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A presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, convocou para esta quarta-feira, às 14h30, uma conferência de líderes extraordinária para debater o pedido de aclaração que o Governo pretende que seja solicitado ao Tribunal Constitucional através do Parlamento.
PCP e Bloco de Esquerda já disseram que se irão opor a que a Assembleia da República envie este pedido ao TC, considerando que o Parlamento está a ser instrumentalizado e acusando o Governo de tentar mudar as decisões da entidade “na secretaria”.
Já o PS disse que aguardará pela posição da presidente da Assembleia da República sobre o pedido do primeiro-ministro.
O PSD sublinhou que o Governo pretende saber o alcance do acórdão de sexta-feira do Tribunal Constitucional (TC), garantindo que está “fora de causa” o incumprimento do mesmo.
O CDS-PP, que na segunda-feira pela voz do seu líder Paulo Portas defendeu uma “clarificação do pensamento” do Tribunal Constitucional, não comentou na terça-feira a convocação desta conferência de líderes extraordinária.
Passos Coelho coloca “questões de ambiguidade ou obscuridade”
Na sexta-feira, o Tribunal Constitucional (TC) chumbou três artigos do Orçamento do Estado para 2014, incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros.
Em relação a este artigo os juízes determinaram que os efeitos do chumbo se produzem “à data do presente acórdão”, ou seja sem efeitos retroativos. Os juízes consideraram ainda inconstitucional o artigo 115.º, que aplica taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, e o artigo 117.º, que altera o cálculo das pensões de sobrevivência.
Numa carta enviada esta terça-feira pelo Primeiro-ministro à presidente da Assembleia da República, Pedro Passos Coelho sublinha que “na análise do acórdão e dos seus fundamentos foi detetado um conjunto de questões de ambiguidade ou obscuridade para cujo esclarecimento é ainda e também competente o Tribunal Constitucional (TC)”.
O chefe de Governo lembra ainda que o autor das normas declaradas inconstitucionais é a Assembleia da República, apelando por isso a que “num espírito de cooperação interinstitucional”, Assunção Esteves promova junto do TC a aclaração de duas matérias: por um lado, que esclareça os efeitos do acórdão no pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e, por outro, que clarifique se a decisão dos juízes se aplica a partir de 30 ou 31 de maio.
O gabinete do primeiro-ministro esclareceu que se trata “não de uma aclaração mas de uma clarificação técnica”. Já o Tribunal Constitucional disse que não se pronuncia sobre pedidos que não deram entrada, a propósito do pedido de aclaração que o Governo pretende que seja solicitado aos juízes através da Assembleia da República.
Governo aplica decisão do Constitucional a partir de julho
O Governo vai começar a cumprir a decisão do Tribunal Constitucional relativa às prestações sociais a partir de julho e as devoluções dos montantes já retidos serão efetuadas em julho e agosto, informou hoje o Instituto da Segurança Social.
As taxas sobre os subsídios de desemprego e de doença deixam de ser cobradas em julho e nesse mesmo mês vão ser devolvidos os valores entretanto cobrados. Já o recálculo das pensões de sobrevivência será suspenso também em julho, mas a devolução dos montantes retidos só serão devolvidos em agosto.
Numa nota conjunta emitida esta quarta-feira, o Instituto de Informática e o Instituto de Segurança Social afirmam que, tendo em conta o chumbo do Tribunal Constitucional da semana passada, a aplicação da taxa de 5% sobre o subsídio de doença e da taxa de 6% sobre o subsídio de desemprego “será suspensa a partir do processamento relativo a julho de 2014” e que “a restituição dos valores anteriormente retidos [desde o início do ano] ocorrerá nesse mesmo processamento”.
ZAP / Lusa
