O Governo quer alargar o prazo de pagamento das portagens nos CTT de 5 para 30 dias. A medida, que pretende evitar que pequenas multas esquecidas ou não notificadas escalem para valores astronómicos, está a ser estudada para avançar este ano.
O governo vai rever este ano o processo de cobrança das portagens nas antigas SCUT – auto-estradas sem custos para o utilizador, para evitar que pequenos montantes sem pagamento cheguem à Autoridade Tributária para cobrança coerciva em processo de execução fiscal e se transformem rapidamente em dívidas astronómicas.
Segundo revela este sábado o jornal Público, o executivo que aumentar de cinco para 30 dias úteis o prazo inicial de pagamento junto dos CTT. Embora os 30 dias sejam ainda apenas uma hipótese, os condutores terão mais tempo para pagar, faltando definir o período exacto, soube o jornal junto de uma fonte do Governo.
Além deste alargamento, que “não resolve todos os problemas que se têm colocado”, o governo prepara outros ajustes para simplificar o pagamento das taxas de circulação não liquidadas. O dossier está a ser trabalhado entre os ministérios das Infra-estruturas, Finanças e Coesão Territorial.
A ideia do governo não é reduzir o montante das coimas, “mas antes actuar a montante”, evitando que os contribuintes sejam surpreendidos com processos de cobrança coerciva – quer por não terem conseguido pagar, que por eventual falha na notificação das operadoras.
Desde 2012, os contribuintes têm 5 dias úteis, após 48 horas desde que passaram pela portagem, para se deslocar a um posto dos CTT ou equivalente e proceder ao pagamento das taxas de circulação.
Mas o processo, que apresenta falhas frequentes, provocou um aumento do número de coimas, que por vezes atingem valores astronómicos, e multiplicou os processos de execução nos tribunais.
Cada taxa de portagem não paga pelo contribuinte, mesmo que por poucas horas, dá origem a um processo autónomo por parte da concessionária e, numa segunda fase, a um processo por parte da administração fiscal. A falta de pagamento de taxas de portagens de alguns euros pode então dar origem a dívidas de centenas ou milhares de euros.
“Às vezes chego ao quiosque para pagar e ainda não está no sistema, passado uns dias chego lá e já não posso pagar”, explica um contribuinte ouvido pelo ZAP. “A certa altura deixei portagens de uns poucos euros por pagar, e fui notificado várias vezes sem saber. Ao todo, paguei mais de 1200 euros por taxas de uns 30 ou 40 euros“, explica.
Após os 5 dias úteis em que a taxa deve ser paga nos CTT ou lojas Payshop, seguem-se 8 dias em que o sistema já não permite efectuar o pagamento, cabendo nesse período às concessionárias das auto-estradas notificar o condutor de que tem 30 dias para regularizar a dívida.
Mas se por algum motivo — erro na morada, alteração de residência, extravio de correspondência, mudança de propriedade do veículo — o contribuinte não for notificado, o processo segue para a AT e entra em cobrança coerciva, originando (entre taxas, coimas, custos administrativos e custas processuais) dívidas desproporcionais.
Em 2018, as portagens renderam três milhões de euros por dia às concessionárias – cerca de cerca de 1114 milhões de euros, mais 79 milhões de euros do que em 2017. ATé junho de 2019, as receitas com portagens cresceram 6,4 milhões.
[sc name=”assina” by=”ZAP” url=”” source=”” ]
Se as empresas são privadas e os lucros privados porque raio andam as finanças/estado armados em cobradores do fraque?
As empresas é que devem de ter agentes de cobrança e recorrer aos tribunais em casos de incumprimento.
As empresas deviam ter cobradores nas auto estradas ou portagens electronicas estrangeiros que cá vem passear se forem embora e não pagarem ninguém vai atrás deles o que cria uma situação injusta para os nacionais.
Se um português for imigrante e usar a auto estrada antes de ir embora quem paga se ele não está cá e não tiver ninguém para ir pagar por ele?
As empresas deviam ser obrigadas a ter portageiros!
Concordo com muito do que o Jose Valdez escreveu e com a solucao do problema:
– a colocacao de portageiros nas ditas auto-estradas.
Nem sempre é fácil de encontrar um Posto de correio ou um Payshop em muitas zonas do País perto da residência, sobretudo no interior do País. Nunca tive de pagar multas Astronómicas por atraso de pagamento, mas conheço casos que por poucos €, a roubalheira é descaradamente desproporcionada. Além do prazo actual de 5 Dias serem um autentico limite constringente, compreende-se bem o objectivo deste tipo de exigência !……sacar o máximo de dinheiro ao utilizador. Duvido de tal legalidade !….mas neste País não me admira.
E no meio disto tudo como se resolvem situações destas actualmente, em plena pandemia???!!