Mário Cruz / Lusa
O Tribunal de Contas (TdC) recusou o visto a um contrato, no valor de 2,9 milhões de euros, celebrado pelo Hospital de Guimarães para aquisição de um medicamento considerado “essencial” para a prestação de cuidados de saúde.
Por acórdão de 10 de janeiro, divulgado publicamente esta terça-feira, o Tribunal de Contas explica que a recusa se ficou a dever ao facto de o Hospital de Guimarães, à data de assinatura do contrato, não dispor dos meios financeiros necessários para pagar. Verifica-se, assim, segundo o TdC, “uma situação de incumprimento de determinadas normas da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas”.
Por aquela lei, as entidades públicas não podem assumir compromissos que excedam os seus fundos disponíveis. “Sem prejuízo de se reconhecer a relevância da aquisição do medicamento em causa para uma adequada prestação de cuidados de saúde, o certo é que isso não basta para arredar o cumprimento das exigências legais que se impõem nesta matéria”, sublinha o acórdão.
Este acórdão é referente ao recurso que o Hospital de Guimarães apresentou à primeira recusa de visto por parte do TdC.
No recurso, o hospital sublinhava que “está em causa a aquisição de medicamentos essenciais para a prestação de cuidados de saúde”. “A eventual impossibilidade de aquisição de medicamentos, por causa desta regra orçamental e financeira, constituiria uma grave violação do princípio da proporcionalidade e do direito à saúde constitucionalmente consagrados”, alegava ainda o hospital.
O hospital dizia ainda que tinha demonstrado “inequivocamente” que, na data de assunção de compromisso, respeitava “todas as obrigações” da chamada Lei dos Compromissos. No entanto, o tribunal julgou o recurso do hospital “totalmente improcedente”.
Contactada pela Lusa, a administração do hospital disse que já recorreu novamente da decisão de indeferimento da concessão de visto prévio ao contrato, aguardando-se a decisão. Sublinha que os doentes “nunca ficaram sem tratamento e que o hospital continuará a assegurar a continuidade do mesmo”.
O contrato em causa foi celebrado em 19 de março de 2019, entre o Hospital de Guimarães e a empresa Alloga Logifarma, S.A, tendo como objeto a aquisição do medicamento Migalastate, na dosagem de 123 miligramas. O preço contratual era de 2,94 milhões de euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
O contrato foi por ajuste direto, uma opção justificada pelo hospital por a entidade adjudicatária ser “fornecedora exclusiva, enquanto única titular da Autorização de Introdução no Mercado, respeitante ao medicamento” em questão.
O medicamento destina-se ao tratamento da doença de Fabry.
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