Mário Cruz / Lusa
O Tribunal de Contas garantiu, esta terça-feira, que foi “coerente e conforme à lei” na auditoria ao património da Segurança Social e considerou “inaceitáveis” tomadas de posição públicas que não o respeitem institucionalmente.
Em causa está o relatório do Tribunal de Contas (TdC) de auditoria à gestão do património da Segurança Social, divulgado a 16 de janeiro, que motivou reações por parte da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e do presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina.
“A divulgação pública do relatório de auditoria à gestão do património da Segurança Social, no passado dia 16 de janeiro de 2020, suscitou comentários sobre uma pretensa atuação contraditória do Tribunal de Contas, designadamente quanto ao facto de ter concedido visto prévio a um dos contratos incluído no âmbito de incidência desta auditoria”, começa por dizer o TdC em comunicado.
No documento, o órgão presidido por Vítor Caldeira sublinha que “a atuação do Tribunal foi coerente e conforme à lei: apreciou, no âmbito da fiscalização prévia, a legalidade de um contrato gerador de despesa no Município de Lisboa e realizou uma auditoria, de âmbito alargado, à gestão e alienação do património da Segurança Social”.
“O Tribunal reafirma que enquanto órgão independente atua em estrita conformidade com a Constituição e a Lei, com neutralidade política, isenção e imparcialidade”, reforça.
A instituição diz que “respeita eventuais opiniões divergentes em relação aos seus relatórios ou decisões, mas considera inaceitáveis tomadas de posição públicas que não respeitem institucionalmente o Tribunal enquanto órgão de soberania, os seus juízes e os seus técnicos”.
Logo após a divulgação do relatório, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social afirmou que a transação dos imóveis foi feita “a valores de mercado” e após quatro avaliações externas e de um “visto prévio favorável” do TdC, tendo sido assegurada a rentabilização do património da Segurança Social.
Já o presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, classificou o relatório de “lamentável” e “tecnicamente incompetente”, recusando que tenha sido um negócio com prejuízo para a Segurança Social.
O autarca considerou ainda que o TdC fez “pronunciamentos de natureza política” no relatório e disse, “no fundo, que a Segurança Social devia ter especulado no mercado imobiliário, vendendo ao mais alto preço”, num momento em que o país e a cidade enfrentam um “grave problema” no acesso à habitação.
“Isto é uma conceção completamente errada do que é o papel das instituições da Segurança Social, mas também do que é o papel completamente errado do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas está neste relatório a fazer política, não tendo sido eleito para isso”, considerou.
No relatório divulgado no dia 16, o TdC revelou que o preço de venda de 11 imóveis da Segurança Social à Câmara de Lisboa para arrendamento acessível, acordado em 2018, por 57,2 milhões, é inferior em 3,5 milhões ao valor de mercado.
[sc name=”assina” by=”ZAP” source=”Lusa” ]
Que eu saiba, numa democracia parlamentar é necessário haver independência, não só do poder judicial, mas também do poder executivo. Será que estou errado?