A nova Associação das Juízas Portuguesas vai pedir ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) que as mulheres não sejam prejudicadas na progressão na carreira por se ausentarem para serem mães.
A associação liderada por Paula Ferreira Pinto reúne-se pela primeira vez esta terça-feira com o presidente do Conselho Superior da Magistratura, António Joaquim Piçarra.
Paula Ferreira Pinto disse à agência Lusa que além deste encontro e de outros com os grupos parlamentares, o objetivo da associação é fazer “um verdadeiro levantamento de todas as situações para depois fazer propostas”, mas para já “há um problema com as licenças de maternidade”.
Baseando-se num relatório de inspeção, a presidente da Associação das Juízas Portuguesas exemplificou como uma juíza foi prejudicada. Nesse caso, a juíza esteve ausente em licença de maternidade e o CSM propôs-lhe a prorrogação do período de avaliação e acabou por não lhe propor a nota de mérito, mantendo-se a nota de bom, “com o único e exclusivo argumento de que a intermitência do serviço dela não lhe permitia, apesar do serviço regular de qualidade, fazer o juízo de mérito”.
“No caso das licenças de maternidade bastava que o CSM aplicasse a lei, rigorosamente. A Constituição da República Portuguesa diz que os progenitores não podem ser prejudicados de qualquer maneira por virtude de exercerem as suas prerrogativas de parentalidade”, defendeu a juíza.
O CSM entendeu que não havia tempo suficiente para fazer a avaliação e propôs a prorrogação do período inspetivo e a partir daí “poderia fundamentar a não atribuição da nota de mérito em qualquer outra razão, mas não na falta de tempo para poder avaliar o mérito da prestação, nada no relatório indicia que a colega não teria tido uma prestação merecedora de mérito”, referiu. Ao não terem a nota de mérito, os juízes não podem ascender a tribunais superiores.
Questionada se o mesmo acontece com homens juízes, Paula Ferreira Pinto disse que não são conhecidos casos até porque “pese embora as licenças possam ser tiradas pelos homens, [estes] sentem-se pressionados a não as tirar”.
A líder da associação reconheceu também que o CSM está “a braços com a falta de recursos humanos”. Quando uma juíza regressa da licença de maternidade ou de ausência por doença, no caso dos juízes cíveis, em que não há emergências (de presos ou crianças), depara-se com o trabalho acumulado e em que a normalidade demora a ser reposta.
“E depois o CSM, ao invés de avaliar as concretas situações em que a pessoa exerceu as funções acaba por fazer recair sobre a profissional o ónus, como se fosse a responsável por aquela situação. Isso é que não pode ser porque está ausente em funções consideradas de elevado valor social”, considerou.
Segundo dados revelados ao Jornal de Notícias em novembro, há 1888 juízes em Portugal, sendo que 1136 (60%) são mulheres e 752 são homens. As mulheres estão sobretudo nos tribunais de primeira instância, onde são 68% dos 1364 juízes, mas nos tribunais de relação esse valor desce para 41,5% de 465 magistrados e no Supremo Tribunal é ainda menor (25,4% de um universo de 59 juízes).
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