Costa não tinha dúvidas. O parecer da PGR sobre familiares é “absolutamente inequívoco”

O secretário-geral do PS, António Costa, defendeu hoje que o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre as incompatibilidades entre governantes e negócios com empresas de familiares é “absolutamente inequívoco”.

“O parecer é absolutamente inequívoco sobre as conclusões”, disse António Costa aos jornalistas à chegada a Espinho, no distrito de Aveiro, onde fez hoje um passeio a pé para contactar com a população. “Quem tinha dúvidas, que não era o meu caso, ficaram, assim espero, esclarecidos”.

O parecer pedido pelo Governo à PGR sobre incompatibilidades entre governantes e negócios com empresas de familiares foi publicado na sexta-feira no ‘site’ do Ministério Público (MP).

A PGR divulgou na quinta-feira que já tinha enviado o parecer ao primeiro-ministro e António Costa decidiu também na sexta-feira homologar o parecer do Conselho Consultivo da PGR sobre incompatibilidades e impedimentos de políticos, no qual se recusam interpretações estritamente literais – e até inconstitucionais – das normas jurídicas.

Após notícias na comunicação social sobre negócios entre governantes e empresas de familiares, António Costa pediu, a 30 de julho, um parecer ao Conselho Consultivo da PGR para “completo esclarecimento” sobre os impedimentos de empresas em que familiares de titulares de cargos políticos tenham participação superior a 10% do capital.

O parecer foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Consultivo da PGR em matéria de interpretação de regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

O parecer, segundo nota do gabinete do primeiro-ministro, “responde de modo inequívoco às questões que havia colocado”, considerando o Conselho Consultivo da PGR que “as normas jurídicas não podem ser interpretadas de forma estritamente literal, devendo antes atender-se aos demais critérios de interpretação jurídica, entre os quais avulta a determinação da vontade do legislador.”

Em entrevista à TSF, João Paulo Batalha, presidente da associação Integridade e Transparência, considera no entanto que a posição do conselho consultivo é “uma leitura completamente afastada do entendimento do que são conflitos de interesse“.

“O que faz são ponderações jurídicas, até sobre direito constitucional à livre iniciativa privada, que é interpretada de uma forma tão extensiva que parece garantir quase o direito constitucional ao compadrio”, acusa o dirigente.

“Incompatibilidade claríssima” mas lei “absurda”

O presidente do PSD, Rui Rio, diz que o parecer da PGR é claro em relação ao family gate, considerando que há uma “incompatibilidade claríssima”, mas que a lei é absurda.

“Aquilo que diz o parecer do conselho consultivo da Procuradoria Geral da República é algo  óbvio e o que diz é que o texto da lei é inequívoco e que há uma incompatibilidade claríssima”, afirmou o líder social-democrata.

No entanto, diz Rio, o documento “acrescenta outra coisa, que é de bom senso, e que diz que a lei é de tal ordem absurda, que é justo que se oiça as pessoas e que se tenha noção sobre se as pessoas tinham noção que estavam a violar a lei”.

“Este é mais um elemento em que a Assembleia da República e a política em geral têm de aprender que quando vão atrás do populismo e querem ser mais papistas que o papa fazem leis como esta, que está em vigor desde 1993 e reforçada ainda em 1995, disparates, em larga medida, como estão lá“, acrescentou.

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