Governo decreta serviços mínimos durante greves dos Registos e Notariado

Paulo Novais / Lusa

Greve dos Registos e Notariado, que começa no próximo dia 12 e acontecerá até o dia 30 de setembro em dias específicos, pode afetar o funcionamento das conservatórias e lojas do Cartão de Cidadão.

O Ministério da Justiça decretou esta sexta-feira serviços mínimos durante as greves dos trabalhadores dos Registos e Notariado, que poderão afetar o funcionamento das conservatórias e outros balcões, designadamente as Lojas do Cidadão.

O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN) convocou greve entre 12 e 17 e entre 19 e 23 de agosto, a Associação Sindical dos Conservadores dos Registos (ASCR) tem greve marcada entre 12 e 17 de agosto, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) também entre 12 e 17 de agosto e o Sindicato Nacional dos Registos (SNR) convocou greve entre 16 e 26 de agosto e nos dias 02, 09, 23 e 30 de setembro.

Um comunicado do Ministério da Justiça (MJ) divulgado esta sexta-feira informa que durante estes períodos serão assegurados os serviços mínimos de entrega de Cartão de Cidadão (CC) urgente; entrega do Cartão de Cidadão extremo urgente; pedido, emissão e entrega de Cartão de Cidadão provisório; realização de casamentos civis agendados antes do aviso de greve; realização de casamentos civis urgentes, em situação de iminência de parto ou ‘in articulo mortis‘ e realização de testamentos ‘in articulo mortis‘ (em iminência de morte).

Estarão também disponíveis os serviços de renovação de CC para maiores de 25 anos que não desejem fazer alteração dos dados biométricos (fotografia e impressões digitais), em 76 Espaços Cidadão dispersos por todo território.

Em alternativa ao atendimento presencial os cidadãos e empresas poderão recorrer aos serviços online do Portal de Serviços Públicos (eportugal.gov.pt) ou do Portal da Justiça (justica.gov.pt), onde estão disponíveis o pedido de segunda via do CC (necessário em caso de perda ou de roubo); a renovação do CC para maiores de 60 anos; pedido de alteração da morada no CC; pedido ou consulta de certidões e atos de registo civil, predial, comercial ou automóvel e agendamento do atendimento para diversos serviços (Cartão de Cidadão, Passaporte Eletrónico Português, Registo Civil, Registo Predial).

É igualmente possível aceder ao canal online disponível em agendamento.justica.gov.pt ou ao número de telefone 211950500, para agendar ou reagendar para outras datas o pedido e entrega de Cartão de Cidadão, a alteração de morada no CC e o pedido e a entrega de passaporte.

A greve foi convocada pelas estruturas sindicais após a aprovação, no final de julho, em Conselho de Ministros, do decreto-lei que procede à revisão do estatuto remuneratório dos trabalhadores das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos.

O ministério esclarece que “o novo estatuto resultou de um intenso trabalho de cerca de ano e meio que incluiu as estruturas sindicais e reflete muitas das reivindicações apresentadas por estas, designadamente em matéria de remunerações”.

“O reposicionamento remuneratório dos trabalhadores representa um acréscimo de despesa que ascende a 136 mil euros anuais. Está também previsto o reforço dos recursos humanos, com a admissão de 100 novos conservadores, cuja remuneração, apenas no período de ingresso, significa um dispêndio de cerca de 2,3 milhões de euros”, lê-se na nota do MJ.

Na transição dos atuais trabalhadores destas carreiras para as novas tabelas remuneratórias aprovadas com a presente revisão não há retrocesso salarial, diz o ministério, pois “todos os trabalhadores transitam com os montantes de vencimento de que hoje são titulares, prevendo-se ainda a possibilidade de estes continuarem a ter progressões salariais até ao final da respetiva carreira — o que não acontecia com as tabelas até agora vigentes”.

Além disso, “as tabelas remuneratórias destas carreiras de registos refletem a atualização dos níveis habilitacionais para ingresso, agora posicionados no mestrado e na licenciatura, sendo que começam no N42 na carreira de conservador de registos e no N15 na carreira de oficial de registos”.

O Governo adianta ainda que foram também mantidos os suplementos remuneratórios, nomeadamente o direito aos emolumentos pessoais” e que, por outro lado, pelo exercício de funções na Região Autónoma dos Açores há lugar ao pagamento de um subsídio mensal de insularidade.

Para o Sindicato dos Trabalhadores do Registo e Notariado a proposta do Estatuto Remuneratório para estes funcionários, que asseguram funções do Estado que constituem “uma mola dinamizadora de toda a economia e à verdadeira paz social e coesão territorial”, é um “ataque sem precedentes ao sistema registral português”.

O STRN afirma que “tudo isto se torna ainda mais caricato quando acontece na mesma altura em que o primeiro-ministro afirma que vai aumentar os salários da função pública para manter os profissionais mais qualificados”.