Com um atraso de cinco meses, nova tabela de preços da ADSE passa para a próxima legislatura

Falta de pessoal, tarefa de enorme complexidade, recolha de informação junto de diversas fontes, têm sido algumas das explicações avançadas ao longo de cinco meses para o atraso na finalização das novas tabelas de preços para o regime convencionado da ADSE.

Segundo um artigo do Expresso, divulgado na quarta-feira, embora a sua conclusão já tinha sido dada como certa, foi agora avançado um novo prazo: meados de agosto. Eugénio Rosa, membro do Conselho Diretivo da ADSE, disse que em meados deste mês as tabelas têm que estar prontas e serão depois apresentadas aos prestadores, para serem ouvidos e se pronunciarem sobre as propostas.

Porém, não seria a primeira vez que o economista falha a previsão. Este, no entanto, garantiu: “Agora há memorandos de entendimento, recentes, assinados com os prestadores privados, que fixam o meio do mês como prazo”.

Questionado sobre se as tabelas estarão prontas em agosto, o secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ramos, respondeu: “Espero bem que sim!”, referindo que, devido a demora, esta deve ser uma “tarefa difícil”.

Já o presidente do Conselho Geral e de Supervisão (CGS) da ADSE, João Proença, quando questionado pelo Expresso sobre as tabelas, indicou: “Não há ainda”. A necessidade de a ADSE ter preços aprovados tem sido uma das recomendações recorrentes do CGS, que deve receber as novas tabelas antes de estas serem enviadas para os privados.

Depois da proposta da ADSE ser entregue aos grupos hospitalares privados, estes têm 90 dias para se pronunciar sobre os preços sugeridos e propor alterações. A forma como as negociações irão decorrer também está vertida nos memorandos de entendimento mencionados por Eugénio Rosa. Só quando houver um documento final é que será sujeito a apreciação e aprovação pelos ministérios da Saúde e das Finanças, que tutelam a ADSE.

Não é difícil antever que a “batata quente irá passar para a próxima legislatura”, lê-se no artigo do Expresso.

Sem preços definidos e aprovados para todos os atos médicos, procedimentos, produtos farmacêuticos e dispositivos médicos, entre outros, a regra das regularizações – um acerto de contas feito entre a ADSE e os privados – não vai acabar.

Neste momento, só estão em aberto os preços de medicamentos – exceto oncológicos -, dispositivos médicos – exceto lentes intraoculares -, e os consumos em sala cirúrgica, no caso em que o respetivo procedimento não esteja em pacote.

Processo das regularizações segue caminho

De acordo com o Expresso, as tentativas de fixar preços não são de agora e tem havido progressos. Isto implica que os diferentes prestadores cobrem preços, muitas vezes distintos e, também não raras vezes, muito assimétricos, cabendo à ADSE encontrar o custo adequado. Para isso, assume o montante mais baixo como o valor de mercado. Quem faturou acima desse montante deve reembolsar a ADSE pelo excedente.

De uma forma resumida e simples, é este princípio que subjaz à regra das regularizações, que, em 2015 e 2016, garantiu a ADSE, somaram cerca de 38 milhões de euros, exigidos aos privados no final do ano passado. Cerca de dois terços deste valor terão a ver com a regra dos preços mínimos aplicados a próteses e a medicamentos oncológicos.

Esta exigência da ADSE desagradou os prestadores convencionados, sobretudo dos grandes grupos de saúde, que a contestaram (inclusivamente recorrendo à Justiça) e ameaçaram romper os acordos com o subsistema de saúde dos funcionários públicos.

Os ânimos acalmaram com a promessa das novas tabelas de preços, cujas primeiras garantias de conclusão foram dadas pela presidente do Conselho Diretivo da ADSE, Sofia Portela, em sede de comissão parlamentar, em fevereiro.

“A nossa expectativa é, dentro de muito pouco tempo, podermos apresentar uma tabela com preços fechados. E com preços fechados a regra das regularizações deixa de fazer sentido”, afirmou na altura Sofia Portela.

Além disso, sublinhou que a tentativa de acabar com os preços abertos é um caminho que se está a fazer “há mais de dois anos” e que permitiu fixar limites em alguns medicamentos oncológicos, exames de gastro e num conjunto de procedimentos cirúrgicos mais frequentes.

Em 2009, as tabelas gerais dos custos com cirurgias (em ambulatório e com internamento) acabaram e os preços para estes procedimentos passaram a ser abertos, com os privados a definir os valores. Ficou também estabelecido que, anualmente, haveria um acerto de contas, em que os privados devolviam dinheiro à ADSE sempre que cobrassem acima do preço médio acrescido de 10%.

Ou seja, as regularizações não são uma novidade para os privados que, com mais ou menos acertos e com mais ou menos contestação, sempre as acataram, frisou o Expresso.

Em 2014, houve uma nova mudança e as regularizações passaram a incluir os medicamentos oncológicos e as próteses intraoperatórias, os chamados dispositivos médicos (pacemakers, lentes oculares ou implantes auditivos). A regra passou a ser a ADSE a aplicar e a fixar o preço mínimo.

Acerto de contas com os privados é dado como certo

A prioridade da ADSE são as tabelas de preços, mas o processo de regularizações tem seguido os seus trâmites, asseguraram Eugénio Rosa, Francisco Ramos e João Proença. Além das contas de 2015 e de 2016, há que fechar, depois, as de 2017, 2018 e 2019.

“As regularizações vão acontecer”, garantiu o secretário de Estado Francisco Ramos, lembrando que há um parecer da Procuradoria-geral da República que legitima as regularizações das faturas, o que obriga a ADSE a exigir os montantes que terão sido faturados a mais pelos prestadores privados.

As regularizações de 2015 e 2016 levaram a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) a colocar uma providência cautelar sobre a irregularidade destas regras, mas o juiz não lhe deu razão. Depois, o então ministro da Saúde Adalberto Campos Fernandes pediu um parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-geral da República, que sustenta a legalidade das regularizações.

Este parecer foi homologado pelos ministérios da Saúde e das Finanças e foi publicado em Diário da República, o que, segundo a presidente Sofia Portela, obriga a ADSE a executá-lo.

Para já, os grupos hospitalares foram ouvidos e exerceram as contestações que acharam legítimas. A existência de acertos é consensual entre os vários intervenientes deste processo, até porque haverá situações de faturas com erros.

O Expresso tem contactado Sofia Portela, por diversas vezes, mas sem sucesso.

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