A Entidade Reguladora para Comunicação Social (ERC) abriu um processo de contraordenação contra a SIC pela ausência de intérprete de língua gestual no debate de pré-campanha às eleições europeias, depois de uma queixa apresentada pelo PAN.
Segundo a deliberação divulgada esta sexta-feira no site da ERC, com data de 10 de julho, o regulador da comunicação social “delibera a abertura de procedimento contraordenacional contra o operador SIC” com base no artigo 34.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, que garante a acessibilidade dos programas a pessoas com necessidades especiais, caso da interpretação por meio de língua gestual.
A multa pode variar entre 20 mil e 150 mil euros.
A deliberação dá conta da queixa do porta-voz do PAN, André Silva, de 9 de maio, em que considera que, no debate, além de ter havido desrespeito pelos princípios constitucionais, “o cidadão surdo precisa de estar informado quanto às intenções e programas dos partidos políticos tanto como qualquer outro cidadão” ou há uma “situação geradora de discriminação em razão da deficiência“.
Já a SIC, cuja posição é divulgada na deliberação, fala numa decisão “materialmente inconstitucional” sobre a aplicação da sanção e diz que tem cumprido com regularidade o plano da ERC (2017-2020) que define a acessibilidade dos serviços de televisão a pessoas com necessidades especiais, o qual exige que debates entre candidatos sejam integralmente objeto de interpretação por meio de língua gestual portuguesa, e que o regulador sabe que o “excedeu em muito” em 2017 (ano para o qual já há relatório).
Assim, pede a “dispensa da aplicação de qualquer sanção de natureza pecuniária”, comprometendo-se “a SIC e a SIC Notícias, no caso de futuras emissões e debates eleitorais, de dar cumprimento ao previsto no mencionado plano”.
A ERC rebate a ideia de decisão “materialmente inconstitucional” e considera que, “ultrapassadas as questões de natureza jurídica, parecem não subsistir dúvidas quanto à natureza do ilícito”.
Sobre o cumprimento generalizado do plano, diz a ERC que, sendo verdade em 2017, “não será demais salientar o reiterado número de participações, tendo como origem a comunidade surda por discriminação em razão da deficiência” e vinca a importância de haver interpretação em língua gestual num programa que se destina ao “esclarecimento democrático”.
A deliberação é assinada pelo Conselho Regulador da ERC (Sebastião Póvoas, Mário Mesquita, Francisco Azevedo e Silva, Fátima Resende, João Pedro Figueiredo).
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