Subvenções vitalícias. Governo acusado de violar proteção de dados por publicar decreto-lei

João Relvas / Lusa

A Comissão Nacional de Proteção de Dados acusou o Governo de violação regulamento de proteção de dados ao publicar decreto lei sobre lista de subvenções mensais vitalícias sem o parecer da CNPD.

“Antes da aprovação do diploma deveria ter sido solicitado um parecer prévio à CNPD, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados, que consagra o dever de consulta prévia sempre que estão em causa dados pessoais”, explica fonte oficial.

Na quinta-feira passada, em Conselho de Ministro, foi aprovado o decreto lei sobre a publicação da lista de subvenções mensais vitalícias. No entanto, o Parlamento foi de férias sem ter aprovado qualquer norma sobre o assunto.

De acordo com o Jornal de Negócios, a comissão é clara: “Tratando-se de matéria em que estão em causa direitos fundamentais, como é o caso, a sua regulação é de reserva de competência da Assembleia da República, pelo que tem de ser esta a legislar e não o Governo sem ter prévia autorização.”

Os pedidos de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados são obrigatórios, mas não têm caráter vinculativo. Um especialista ouvido pelo Jornal de Negócios, defende que apesar de “não ser a prática mais adequada”, “não gera qualquer vício na lei”.

“A última palavra caberá sempre ao Presidente da República, que promulga, ou não, ou solicita a intervenção do Tribunal Constitucional”, explica Alexandre Sousa Pinheiro, constitucionalista e especialista em proteção de dados, citado pelo jornal.

O regulamento que a comissão considera estar a ser violado é o mesmo que o Governo de António Costa invocou para justificar a ocultação da lista de subvenções mensais vitalícias, em maio de 2018. O Executivo alega que o novo regulamento só permite a publicação da lista quando for aprovada uma lei que o preveja expressamente.

A CNPD considera que o Executivo tem razão quando diz que é necessária uma nova lei para publicar a lista dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias, mas acrescenta que essa lei já era necessária antes do novo regime.

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) suspendeu a publicação da lista de beneficiários de subvenções mensais vitalícias dos políticos, em agosto do ano passado, por causa do Regulamento Geral de Proteção de Dados. O PS ficou de apresentar uma proposta de lei, mas até há poucos dias, decidiu que não era preciso.

Dois dias depois, o Governo decidiu que divulgação da lista com os beneficiários das subvenções vitalícias pagas a ex-políticos, incluindo o valor pago pelos contribuintes por cada uma destas, afinal, iria passar a ser obrigatória.

As subvenções mensais vitalícias nasceram em 1985 e são rendimentos mensais atribuídos a ex-titulares de cargos políticos – entre outros – que tenham ocupado funções durante oito ou doze anos.

Quase quinze anos depois de o Parlamento ter decidido acabar com as subvenções vitalícias, existem ainda 322 beneficiários de subvenções mensais vitalícias para antigos políticos. Destes, 216 têm uma acumulação de pensão e subvenção superior ao salário do cargo de ministro.

O Orçamento de Estado para 2019 prevê um gasto de 7,17 milhões de euros com as subvenções vitalícias atribuídas a políticos. Este valor desce apenas 90 mil euros, relativamente a 2018.