Paulo Cunha / Lusa
O Estado foi, esta segunda-feira, condenado pelo Tribunal de Leiria por discriminação da Câmara de Mação na atribuição de fundos para os concelhos atingidos pelos incêndios de 2017.
O Tribunal de Leiria deu razão à Câmara de Mação no processo que a autarquia moveu contra o Estado, em outubro de 2018, sobre a utilização dos quase 51 milhões de euros do Fundo Europeu de Solidariedade pelo Estado, para indemnizações relativas aos incêndios de 2017. A decisão implica, para já, a anulação dos concursos que tinham sido abertos no decorrer do processo.
Segundo a RTP, o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas e a Agência para o Desenvolvimento e Coesão são condenados a “adotar as condutas necessárias para a reabertura do concurso” ao Fundo de Solidariedade da União Europeia, o que terá de passar pela “republicação do aviso anulado, com observância do dever de fundamentação e das exigências decorrentes do princípio da igualdade”.
Dos 50,6 milhões de euros atribuídos a Portugal, foi decidido que 26,5 milhões de euros seriam para a GNR, Proteção Civil, ICN e Fundo Florestal Permanente. A restante verba caberia às autarquias, mas apenas as que foram afetadas pelos incêndios de outubro.
De acordo com o canal televisivo, os municípios atingidos pelos fogos de junho, entre os quais Pedrógão Grande, foram igualmente excluídos, mas receberam apoios em 100% a fundo perdido. Mação e outros concelhos que tiveram incêndios em agosto foram incluídos nos apoios do Fundo de Emergência Municipal, que são em 60% a fundo perdido.
A TSF recorda que, apesar de ter tido a maior área ardida em 2017 (28 mil hectares) e prejuízos de quase três milhões de euros, o município foi excluído pelo Governo na atribuição dessas verbas do Fundo de Solidariedade da UE.
Em declarações à RTP, o presidente da Câmara Municipal de Mação, Vasco Estrela, sublinhou que, na sentença, “é reconhecido que o Estado, por via do Governo, violou o princípio da igualdade e não fundamentou devidamente os avisos de abertura de acesso ao Fundo de Solidariedade da União Europeia”.
“Relembrar aqui que os prejuízos do município de Mação foram contabilizados para que Portugal pudesse receber os fundos da União Europeia e, aquando da sua distribuição, o Governo entendeu excluir o município de Mação, bem como um conjunto de outros municípios”, recordou o autarca.
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