José Goulão / Wikimedia
Após sete anos com os salários congelados, a máquina do Estado não estava preparada para o descongelamento das carreiras dos funcionários públicos, noticia o jornal Público esta sexta-feira.
De acordo com o diário, a aplicação da medida, em curso desde janeiro de 2018, não está a ser pacífica, tendo motivado no ano passado 145 queixas à provedora da Justiça, segundo aponta um relatório anual, consultado pelo matutino.
No relatório constam 1146 queixas relacionadas com os direitos dos trabalhadores (menos 6% do que em 2017), sendo que a maioria (974) diz respeito a relações de emprego público – é neste bolo que se inserem as 145 queixas relacionadas com o descongelamento de carreiras.
No texto, a provedora de Justiça Maria Lúcia Amaral chega a manifestar estranheza com o facto de “uma medida de natureza positiva para os trabalhadores da Administração Pública” estar na origem de “um relevante número de pedidos de intervenção”.
No entender da provedora da Justiça, a explicação poderá estar na aplicação do “intrincado” regime jurídico de trabalho em vigor na Administração Pública e nas sucessivas mudanças a que esteve sujeito.
O Jornal de Negócios recorda que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas teve, entre 2014 e 2019, uma média de duas alterações por ano, enquanto o Código do Trabalho foi alterado 13 vezes desde 2009.
Durante o congelamento, os serviços não interiorizaram as alterações legislativas. “Só com o descongelamento das carreiras é que a administração foi confrontada com o reflexo remuneratório das vicissitudes que, entretanto, tinham ocorrido, vendo-se a braços com um número significativo de problemas de aplicação e de interpretação da lei que não tinham sido resolvidos, paulatinamente, até esse momento”, constata a provedora.
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