Fim da crise política. Costa agradece ao Parlamento “vitória da responsabilidade”

Numa declaração ao país esta sexta-feira, o primeiro-ministro, António Costa, caracterizou o chumbo da reposição integral do tempo de serviço dos professores como “um resultado clarificador” e uma “vitória da responsabilidade”.

Esta sexta-feira, numa comunicação ao país, António Costa agradeceu ao Parlamento a “vitória da responsabilidade”, que significou a reprovação, pelo PS, PSD e CDS, das alterações ao decreto-lei que reconhece o descongelamento parcial das carreiras dos professores.

Desta forma, disse o primeiro-ministro, regressa a estar em causa a “recuperação do tempo de serviço congelado possível”, ou seja dois anos, quatro meses e 18 dias do tempo de serviço, o que garante “equidade com os outros corpos sociais, garante a estabilidade financeira do país e a nossa credibilidade internacional”.

Isto permite “com segurança, dar continuidade ao percurso que temos vindo a fazer de recuperação de rendimentos e direitos, com contas certas”.

Questionado sobre a acusação de estar a fazer um “teatro” ao ameaçar com a queda do Governo, Costa considera que esse argumento visava apenas fugir “à triste realidade” que é a de uma “enorme cambalhota” [do PSD e CDS], de “os campeões da austeridade terem querido ser os campeões da generosidade, fingindo dar aos professores aquilo que efetivamente não davam”.

Depois, Costa disse pretender “manifestar publicamente à Assembleia da República” o reconhecimento pelo resultado final da votação do diploma referente à contabilização do tempo de serviço dos docentes.

A Assembleia da República rejeitou as alterações ao decreto do Governo que pretendiam consagrar a devolução de todo o tempo de serviço congelado aos professores, uma semana depois de o primeiro-ministro ter ameaçado demitir-se se as propostas fossem aprovadas.

PSD, PS, CDS-PP reprovaram, em votação final global, o texto proveniente da Comissão Parlamentar de Educação para a reposição integral do tempo de serviço dos professores, que teve o apoio do Bloco, PCP e PEV.

Com o resultado desta votação, em que o PAN optou pela abstenção, fica em vigor o decreto do Governo que recupera apenas dois anos, quatro meses e 18 dias do tempo de serviço (referente ao período entre 2011 e 2017) em que a carreira docente foi alvo de congelamento.

Em termos de consequências políticas, com o chumbo na Assembleia da República do princípio da recuperação integral do tempo de serviço dos professores – nove anos, quatro meses e dois dias -, fica assim afastado o cenário da demissão do Governo, que foi colocado em cima da mesa pelo primeiro-ministro, na semana passada.

Nas galerias do parlamento, acompanhando as votações, sentaram-se vários docentes sindicalistas, entre os quais o líder da Fenprof, Mário Nogueira. Este grupo saiu em silêncio do hemiciclo após o anúncio do chumbo do diploma em votação final global.

Nove anos, quatro meses e dois dias

A devolução dos nove anos, quatro meses e dois dias reivindicada pelos sindicatos dos professores foi aprovada na especialidade, na noite da passada quinta-feira, com os votos favoráveis de todos os partidos, à exceção do PS, levando a declarações de congratulação por parte do líder da Frenprof e de deputados do BE e PCP mas também do PSD e CDS-PP.

Os centristas e os sociais-democratas votaram favoravelmente a contagem integral do tempo de serviço congelado mesmo depois de verem chumbadas na especialidade as suas propostas para condicionar a sua concretização ao crescimento económico e ao equilíbrio das finanças públicas.

Mas tanto o PSD como o CDS, através dos seus líderes, Rui Rio e Assunção Cristas, respetivamente, vieram depois explicar que não concordavam com a devolução do tempo de serviço congelado sem as condicionantes chumbadas por PS, BE e PCP na fase da especialidade, quando o primeiro-ministro, António Costa, já tinha ameaçado com a demissão do Governo caso o parlamento aprovasse as alterações em votação final global.

Rio e Cristas explicitaram então que as condicionantes chumbadas em sede de especialidade seriam reapresentadas no plenário de hoje e, se não obtivessem luz verde, o PSD e o CDS-PP votariam contra o texto saído da comissão parlamentar de Educação que consagra a devolução integral do tempo congelado.

Os apelos de Mário Nogueira para que o PCP e o BE votassem favoravelmente as condições do PSD e CDS, permitindo assim a viabilização das propostas de alteração ao decreto do Governo, não tiveram acolhimento. A crise política ficou, desta forma, resolvida, devendo o plenário de hoje recusar a devolução integral do tempo de serviço congelado aos docentes durante o período de crise financeira.

Costa dramatizou as consequências de uma hipotética aprovação das alterações, invocando o seu impacto financeiro (cerca de 800 milhões para todas as carreiras especiais da administração pública) e para a imagem para o país junto dos parceiros internacionais.

Numa entrevista à TVI, Costa invocou a responsabilidade financeira do Governo e defendeu que nem daqui a 10 anos será possível devolver integralmente o tempo de serviço congelado aos docentes.

“Eu não vou criar ilusões a dizer que vou devolver a integralidade do tempo, porque eu sei que só não vou eu, como não vai ninguém. E, não vai, não é este ano, nem no próximo, nem daqui a 10 anos, porque financeiramente não é possível fazer isso”, afirmou.

A crise política da última semana surgiu depois da aprovação na especialidade de uma alteração ao decreto do Governo, com os votos contra do PS e o apoio de todas as outras forças políticas, estipulando que o tempo de serviço a recuperar pelos professores são os nove anos, quatro meses e dois dias reivindicados pelos sindicatos dos docentes.

No dia seguinte, o primeiro-ministro comunicou ao Presidente da República que o Governo se demitiria caso essa proposta fosse aprovada em votação final, considerando que a validação da totalidade do tempo congelado seria uma medida injusta e financeiramente insustentável, apesar de a oposição defender que tal não teria qualquer impacto orçamental adicional nas contas do atual Governo.

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