Manuel Fernando Araújo / Lusa
O ex-primeiro-ministro José Sócrates garantiu esta quinta-feira que não é possível apontar ao Governo que liderou “qualquer falha que pudesse ser considerada como favorecimento à EDP”, tal como o relatório preliminar da comissão parlamentar de inquérito aponta.
Nas respostas a que a agência Lusa teve acesso e que foram enviadas, por escrito, aos deputados da comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade, José Sócrates deixa claro que, em relação à criação dos CMEC, “tudo se passou” e todas as medidas foram decididas antes do seu executivo tomar posse em março de 2005, pelo que propõe que perguntas sobre este tema deviam ser feitas “aos responsáveis dos governos que, de facto, tomaram essas medidas”.
“O que posso afirmar com segurança é que, de acordo com a investigação que a própria comissão desenvolveu e que está exposta no relatório preliminar, não é possível apontar ao meu governo qualquer falha que pudesse ser considerada como favorecimento à EDP – seja nos CMEC, seja na extensão do domínio hídrico, seja no cálculo do montante a receber pelo Estado”, assegurou.
Mais à frente, em resposta a uma pergunta sobre se sabia que o seu ministro da Economia Manuel Pinho “recebia pagamentos regulares do BES via offshore”.
Também nesta quinta-feira, José Sócrates responsabilizou os governos anteriores ao seu pela ausência de concurso público na extensão do domínio público hídrico em 2007, esperando que termine o “embuste” da responsabilidade do PS sobre esta questão. O antigo governante socialista vai mais longe e diz que, nesta matéria, o Governo que liderou introduziu “um limite em algo que estava sem qualquer limite”.
“Os senhores deputados compreendem agora como é surpreendente que a definição destes prazos seja referida como ‘extensão’ quando, de facto, eles introduzem um limite em algo que estava sem qualquer limite. E ainda mais surpreendente é que tal embuste dure tantos anos sem que a verdade seja reposta. Espero que tal equívoco acabe aqui com este relatório”, sublinhou José Sócrates.
A extensão do domínio público hídrico é um tema sobre o qual José Sócrates deixa logo claro que gostaria de se “demorar um pouco mais”, considerando que a resposta a uma das questões que lhe é dirigida encontra-se “no próprio enunciado da pergunta”: “Os acordos de cessação dos CAE [contratos de aquisição de energia] tornavam obrigatória a extensão do domínio hídrico a favor da EDP”.
“Tornavam obrigatório. Embora tardiamente, e depois de vários anos de injustos ataques políticos ao meu Governo, os senhores deputados mostram ter percebido, sem margem para dúvidas, por que razão a extensão do domínio público hídrico em 2007 não foi feita por concurso – tal ficou a dever-se a decisões tomadas pelos governos anteriores ao meu”.
“Finalmente a verdade”
Congratulando-se por se ter alcançado “finalmente a verdade” sobre esta questão, o antigo primeiro-ministro spcialista criticou que “durante anos a questão da chamada ‘extensão” do domínio público hídrico foi injustamente tratada como sendo assunto da responsabilidade de um Governo do PS”.
“Não posso deixar de notar que, agora, quando afinal se constata que a responsabilidade dessa ‘extensão’ ser feita sem concurso público foi do Governo anterior [PSD/CDS-PP], o assunto deixa de ser assim tão importante, a comissão parlamentar de inquérito dispensa-se de tomar posições sobre o que pode ter motivado a referida cláusula e a sua homologação governamental e, finalmente, parece também não merecer relevância o facto, que a todos pareceu estranho, de todos os responsáveis se terem esquecido das razões que motivaram tais decisões políticas”, condenou.
As apreciações negativas sobre comissão de inquérito não se ficam por aqui uma vez que logo nas “três breves considerações prévias” que fez antes de responder às 29 questões dos deputados, Sócrates detalhou “duas críticas e uma outra de enquadramento geral”.
O facto de ter recebido as perguntas “semanas depois de ter sido divulgado publicamente o projeto de relatório preliminar” mereceu a reprovação do antigo chefe do executivo, que qualifica este comportamento de “absolutamente inapropriado e sem antecedentes na história parlamentar das comissões de inquérito”.
“A segunda diz respeito à invocação que a comissão parlamentar fez de uma suposta dificuldade em me contactar, quando é certo que os serviços da Assembleia da República têm os meus contactos – eletrónico e postal – e os têm utilizado ao longo de anos para me endereçar os mais variados convites”, referiu. Segundo José Sócrates, “por coincidência, no mesmo dia em que foram noticiadas essas pretensas dificuldades”, recebeu em sua casa o convite do parlamento para as cerimónias do 25 de Abril.
Em 16 de abril, em declarações à agência Lusa, o presidente da comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade, Emídio Guerreiro (PSD), revelou que ia ser pedido apoio à Procuradoria-Geral da República para conseguir enviar as perguntas dos deputados a José Sócrates. No mesmo dia o antigo primeiro-ministro considerou “estapafúrdia” esta posição anunciada por Emídio Guerreiro.
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