António Cotrim / Lusa
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) já tem há quase um ano as novas competências de regulação dos combustíveis e até tem um novo conselho consultivo para os combustíveis, mas continua à espera que o Governo dê luz verde ao mecanismo de financiamento desta função.
No plano de atividades e orçamento para 2019, a ERSE prevê que o alargamento das competências de regulação aos sectores do gás de botija, ao gasóleo e gasolina e aos biocombustíveis obrigará a uma contribuição de 1,9 milhões de euros do setor dos combustíveis. Mas a reguladora continua à espera de autorização para ir buscar esse dinheiro.
“O financiamento do novo setor regulado do GPL, combustíveis derivados do petróleo e biocombustíveis depende de regulamentação pelo Governo”, disse fonte oficial da entidade reguladora liderada por Cristina Portugal.
O Público falou com a ERSE sobre a forma como irá este encargo refletir-se nos consumidores de combustíveis, tendo em conta que, no caso da eletricidade e do gás natural, as contribuições para o orçamento da ERSE são incorporadas nas tarifas reguladas.
No caso dos combustíveis, o orçamento da ERSE para 2019 menciona que a “contribuição dos consumidores do setor dos combustíveis” será feita “por aplicação de tarifas, contribuições e taxas regulatórias cobradas aos intervenientes e agentes que operam no SPN”, nos termos “a regulamentar e no montante estrito para suportar as despesas”.
Fonte oficial da entidade reguladora adiantou que “cada setor regulado pela ERSE tem uma fonte de financiamento autónoma de forma a evitar que os consumidores de um sector suportem os custos de regulação do outro”.
Em 2019, a ERSE espera arrecadar 12,336 milhões de euros de receitas, mais 20,5% do que em 2018. Deste valor, cerca de 90% são contribuições dos consumidores de eletricidade e de gás natural: 11 milhões de euros (mais 8,2% face a 2018). Dos consumidores de eletricidade virão quase 6,633 milhões de euros e dos de gás natural, 4,422 milhões.
Para 2019, a ERSE está a contar com um aumento de 18% das despesas com pessoal, num total de 8,13 milhões de euros. Para este aumento contribui o “descongelamento da contagem de tempo que teve início em janeiro de 2018” e as “progressões por antiguidade a ocorrer em 2019”, bem como as contratações de novos colaboradores em 2018 e 2019.
A ERSE confirmou que “prevê reforçar o seu quadro de pessoal para fazer face às exigências resultantes da atribuição de novas competências regulatórias”. Além disso, reconhece no plano de atividades que a criação do Conselho dos Combustíveis e o aumento do número de membros do Conselho Consultivo e do Conselho Tarifário, também pesam nas despesas com pessoal, pois as presenças nas reuniões destes órgãos são remuneradas com a atribuição de “senhas de presença”.
O alargamento das competências também se irá refletir num aumento dos gastos da ERSE com a aquisição de bens e serviços – representam 18,6% do total e vão subir 28,2%, para 2,3 milhões de euros.
Sempre que as receitas excedem a despesa efetiva do ano, a ERSE considera que os saldos de gerência devem ser devolvidos aos consumidores de eletricidade e gás. No ano passado, a reguladora teve autorização das Finanças para devolver às tarifas, pela primeira vez desde 2007, três milhões de euros.
[sc name=”assina” by=”ZAP” ]
A base do sistema neo-liberal é um Estado Fiscalizador e Regulador; tais funções impedirão que o “mercado livre” crie cartéis, viole leis etc. e tal. Além disso, o “mercado livre” é bom para o consumidor porque há livre concorrência, etc. e tal.
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A sério, meus??? Ainda há quem acredite nestas patranhas??? Se nem a ERSE tem dinheiro para exercer as suas funções, onde está o papel regulador e fiscalizador???? E o pessoal que mete combustível diariamente sente-se muito beneficiado, não sente? Pois é!, o neo-liberalismo é como os zombies: não morre e não descansa!
Acorda Portugal!