PCP contra nova fiscalização para transparência em cargos políticos

Tiago Petinga / Lusa

O deputado do PCP António Filipe

O PCP vai votar contra o diploma a ser discutido na especialidade na comissão parlamentar eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas. Os comunistas discordam, principalmente, da criação de uma nova entidade fiscalizadora.

Em declarações aos jornalistas, no Parlamento, António Filipe, vice-presidente da bancada dos comunistas, disse que “há aspetos com que concordamos e votaremos favoravelmente, como é o caso do aperfeiçoamento das declarações [de rendimentos e interesses] e sua densificação e aumento dos impedimentos, incluindo atividades como consultoria e outras profissões liberais. Mas há aspetos de que discordamos profundamente e irão determinar a votação final global do PCP”.

A comissão parlamentar reúne-se esta sexta-feira para votar na especialidade diversos artigos do projeto para regular o regime do exercício de funções pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório.

“É perfeitamente dispensável [a criação de uma nova entidade para a transparência a funcionar junto do Tribunal Constitucional (TC)] porque, mesmo alargando o universo de titulares de cargos a apresentar declarações, era possível manter as [declarações] que são entregues presentemente no TC”, defende o comunista.

“A fiscalização, tal como existe hoje, deve pertencer unicamente ao Ministério Público”, afirmou António Filipe, salientando que tal implicaria alterações à lei do TC e os próprios responsáveis pelo Palácio Ratton já afirmaram não ter instalações ou meios humanos para o efeito.

Na prática, a constituição de uma entidade administrativa “pendurada no Tribunal Constitucional, no fundo, acaba por ter uma função de alguma policialização da atividade política”.

Além disso, o partido discorda das propostas para “imposição de códigos de conduta pelas entidades públicas”, porque “os deputados do PCP têm um código de conduta interno, que tem que ver com a relação com o partido e os portugueses, um compromisso código ético e de atuação por parte dos eleitos pelo PCP”.

“A democracia dispensa bem que as entidades públicas façam códigos de conduta para além do que a lei dispõe como forma de condicionar a atuação de cada um, que deve ser responsável pelos seus atos e responder perante quem o elege”, afirmou.