ERSE quer acabar com as letras miudinhas nos contratos da luz

Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Na primeira recomendação de 2019, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos propõe às empresas vinte medidas para melhorar os contratos da luz.

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) emitiu recomendações específicas a cada um dos 27 comercializadores de energia para alterarem algumas cláusulas dos contratos de eletricidade que considerou não cumprirem a lei.

Segundo o Jornal de Negócios, o regulador afirma que detetou em mais do que um contrato situações que “devem ser corrigidas e não repetidas”, admitindo também alargar as novas recomendações aos contratos de serviços de gás natural.

A lista das melhorias foi elaborada após a entidade ter revisto “todos os contratos de adesão que estão a ser propostos aos consumidores de eletricidade”. De acordo com a ERSE, o estudo “sistematizado e exaustivo” das cláusulas contratuais foi desenvolvido em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Cada uma das recomendações já foi dirigida aos comercializadores “tendo em vista a correção, introdução ou eliminação nos contratos por eles propostos das cláusulas que avaliou como sendo desconformes à lei ou regulamentação”.

Assim, considera a ERSE, “podem ser evitadas práticas comerciais que, se foram efetivadas nos termos das cláusulas ainda propostas, são suscetíveis de constituir infrações sancionáveis”.

Entre as cláusulas “desconformes”, a ERSE destaca a exigência de pagamento pelo consumidor de todos os custos e encargos judiciais em caso de incumprimento, assim como a “exclusão total da responsabilidade do comercializador por incumprimento de parâmetros da qualidade de serviço ou eventuais danos“.

Além disso, o regulador quer ainda que os comercializadores excluam as cláusulas que remetem para documentos ou ligações a páginas na Internet e as que façam depender o fornecimento de energia da inexistência de dívidas de outro contrato.

A ERSE recomenda ainda que os comercializadores aumentem o tamanho de letra utilizada. Os contratos devem também informar melhor os consumidores sobre a possibilidade de haver alterações (como a atualização do preço) e um prazo mais alargado para o consumidor analisar as alterações para, se assim o entender, denunciar o contrato, mudando de operador.

No que toca às cláusulas relativas a eventuais reclamações, quer que as empresas passem a “indicar que a existência de um prazo para o consumidor reclamar não exclui o direito de reclamação posterior” e a especificar “os meios, procedimentos e prazo máximo de resposta a reclamações e pedidos de informação”.

Além destas recomendações, o regulador quer ainda que os comercializadores introduzam cláusulas adicionais sobre as seguintes situações: identificação completa e clara do comercializador; duração do contrato, condições de renovação e de cessação; possibilidade de o consumidor optar pela fatura em papel sem custos adicionais e, entre outras, a previsão de regras sobre o conteúdo, prazos e procedimentos do pré-aviso de interrupção.