Cerca de 14 quilogramas ou 810 metros de páginas do Diário da República desaparecem esta quinta-feira do ordenamento jurídico português com a segunda fase do programa Revoga +, que elimina perto de 1.200 decretos-leis caducos ou ultrapassados.
Um ano depois da aprovação da primeira fase do Revoga +, o Conselho de Ministros dá luz verde a uma nova limpeza do ordenamento jurídico, deste vez entre 1981 e 1985, revogando expressamente 1.168 decretos-leis.
Em antecipação à agência Lusa, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, explicou que este “é um programa de limpeza do ordenamento jurídico de diplomas antigos, caducos, ultrapassados” que, apesar “de já não fazerem sentido, nunca foram expressamente revogados”, causando “apenas confusão”.
“Estes cerca de 1.200 decretos-leis que vamos revogar correspondem, grosso modo, a cerca de 2.700 páginas do Diário da República. Se alinhadas, todas estas páginas do Diário da República que agora removemos, atingiria uma distância de cerca de 810 metros e se fossem impressas o seu peso conjunto seria de cerca de 14 quilogramas”, enumerou.
Assim, segundo Tiago Antunes, trata-se de “14 quilogramas de poluição normativa que agora são eliminados expressamente”.
“Esse é um trabalho bastante minucioso, que tem sido levado a cabo com bastante cautela e bastante rigor por uma equipa especializada que existe no Centro de Competências Jurídicas do Governo que faz uma análise exaustiva de todos os decretos-leis – e são centenas e centenas de decretos-leis – publicados durante aqueles anos”, explicou.
Instado a dar exemplos de decretos-leis que agora desaparecem, o secretário de Estado adiantou que muitos “dizem respeito ao escudo“, a antiga moeda, havendo mesmo um “empréstimo emitido em ECU”. “Temos diplomas ainda sobre o Conselho da Revolução, temos diplomas relativos a um atestado de bom comportamento moral e civil para a atribuição de direitos ou regalias ou um diploma que criou um feriado, em 1982, a propósito da vinda do papa João Paulo II”, exemplificou.
Apesar de o Governo ter “a intenção de prosseguir esse trabalho”, continuando a unidade técnica o trabalho para os anos subsequentes, Tiago Antunes assume que “já não será realista fazê-lo ainda nesta legislatura”.
“Porque isto, como disse, é um trabalho minucioso, que leva bastante tempo e, portanto, não será possível fazer uma terceira fase ainda nesta legislatura”, admitiu.
[sc name=”assina” source=”Lusa” ]
Este é um processo importante.
Mas deveria ser acompanhado por um processo de integração legislativa para ultrapassar a caderneta de cromos que é alguma legislação sectorial, onde cada proponente “só” pensa em si.
Um exemplo, a legislação na área da construção e urbanismo, onde cada entidade (ANACOM, DGEG, ANPC,…) pensa que está sozinha no mundo.
E que tal cumprir mesmo o propalado Simplex efectuando republicações de cada vez que haja alteração a qualquer legislação, a bem da leitura inteligível.