O Governo aprovou nesta quinta-feira novas leis no âmbito da pasta da Habitação, entre as quais um regime arrendamento vitalício e um agravamento significativo do imposto de IMI para imóveis devolutos.
Quanto à primeira medida, o Executivo socialista aprovou a criação do Direito Real de Habitação Duradoura (DHD), que permite estabelecer contratos para a “permanência vitalícia” dos moradores nas casas, através do pagamento ao proprietário de uma caução inicial e de uma prestação mensal.
“Nem é arrendamento, nem se trata de ter propriedade sobre a própria casa”, afirmou o ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Matos Fernandes, em conferência de imprensa, após a reunião do Conselho de Ministros.
Segundo explicou o titular da pasta da Habitação, a permanência vitalícia do morador na casa dos proprietários é conseguida através do pagamento de uma caução inicial entre 10% e 20% do valor do imóvel e com o pagamento de uma prestação mensal acordada entre as partes. O governante disse ainda que só o morador pode desistir do contrato.
Desta forma, o morador tem a vantagem de ficar com “o direito” de residir toda a vida numa habitação, sem que isso signifique uma “amarra” permanente, já que pode renunciar ao contrato. Explica o Governo que fica “com uma menor necessidade de endividamento em comparação com a alternativa de compra de habitação própria”.
Nota ainda o jornal Público que o morador tem ainda direito à devolução, total ou parcial, da caução por ele entregue, na medida do tempo de permanência na habitação, e a possibilidade de hipotecar o DHD, se precisar de contratar crédito para financiar a caução.
Agravamento até seis vezes do IMI
Outra das medidas do “pacote” da Habitação é o agravamento significativo do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.
Sobre o agravamento do IMI para os imóveis devolutos, foi criado o conceito de zona de pressão urbanística, que consiste em zonas onde a procura é muito maior do que a oferta ou em zonas onde a capacidade financeira das pessoas está muito abaixo dos valores de mercado, avançou o ministro do Ambiente e da Transição Energética.
De acordo com João Matos Fernandes, no caso de prédios devolutos em zonas de pressão urbanística, “as autarquias podem agravar, a partir do segundo ano em que o imóvel está devoluto, até seis vezes mais o IMI corrente e, depois disso, aplicar a cada ano um agravamento de mais 10%”.
Relativamente à execução de obras coercivas, as autarquias passam a ter “um poder acrescido e mais célere” para atuar em prédios devolutos e em mau estado, revelou o titular da pasta da Habitação, indicando que, se não houver o reembolsado por parte dos proprietários relativamente às obras, a autarquia pode “arrendar de forma forçada até ser ressarcida daquilo que é o valor em dívida pelas próprias obras”.
Relativamente ao Programa de Arrendamento Acessível, dando cumprimento à autorização aprovada pela Assembleia da República, o Governo vai permitir aos senhorios beneficiar de uma isenção total de impostos sobre os rendimentos prediais, que se aplica a contratos de duração mínima de cinco anos, desde que a renda seja inferior a 20% dos preços de mercado e os arrendatários não tenham de suportar uma taxa de esforço superior a 35%.
No âmbito deste programa, o Conselho de Ministros aprovou o regime especial de seguros de arrendamento, com um seguro dirigido aos senhorios em caso de incumprimento dos inquilinos e um seguro destinados a apoiar os inquilinos em caso de quebra de rendimentos.
O Governo procedeu ainda à nomeação de Isabel Dias para presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), “para completar o mandato em curso” 2017-2021, uma vez que Alexandra Gesta apresentou a demissão do cargo.
[sc name=”assina” by=”ZAP” source=”Lusa” ]
Ainda gostava de saber quantos senhorios burros existem em Portugal, para aceitar esta proposta asinina. E quantos inquilinos estarão dispostos a dar uma caução de 10 a 20% do valor do imóvel para viverem numa casa onde já moram e sem qualquer benefício.
Quando à subida do IMI para casas devolutas, seriam uma medida razoável, não fosse o caso de o governo, ao adoptá-la, só ter como objectivo o maior encaixe de impostos.
Porque não fazer uma medida fiscal neutra, baixando correspondentemente os outros IMIs ? Pois… não era a mesma coisa, e não atingia os objectivos da rapina.
Não teria eu exteriorizado tal pensamento de melhor forma…
Porque a unica coisa que a esquerda faz é aumentar taxas. Estão a ser coerentes
Quanto ao aumento de IMI sobre imóveis devolutos estou perfeitamente de acordo, conheço casos de prédios a cair só porque a casmurrice de algum ou alguns dos herdeiros não concorda numa solução de partilha ou venda com os demais ou se sente com mais direitos que os outros.
Também estou de acordo desde que o Estado e as Autarquias também vejam esse mesmo IMI agravado nos muitos imóveis devolutos que possuem.