Parlamento vai estudar fusão de três subsídios aos deputados num só

Mário Cruz / Lusa

O deputado socialista Jorge Lacão colocou a proposta de rever o regime de subsídios de deslocações dos deputados em cima da mesa depois de várias polémicas em 2018.

Para além de um subsídio de transporte entre a sua residência e a AR, os deputados têm direito a um subsídio para deslocação ao círculo eleitoral e outro para ajudas de custo à atividade no círculo eleitoral — ambos decorrem da lei do estatuto remuneratório de cargos políticos e do estatuto dos deputados.

Os deputados recebem ainda outro subsídio para a deslocação em trabalho político em todo o território nacional decorrente de uma norma da Constituição que estipula que “os deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos”.

A proposta de suprimir alguns subsídios e realocar as verbas num só pode ser concretizada de duas maneiras: concentrando-a num subsídio geral de apoio à atividade política em todo o país ou em despesas de representação que são fiscalmente consideradas um complemento remuneratório e, assim, esse valor passaria a ser sujeito a IRS.

Nenhum dos cenários prevê agravamento ou redução dos encargos financeiros para o orçamento da AR, de acordo com o Público. Mas esta reorganização e reclassificação dos subsídios implica que boa parte do dinheiro que os deputados recebem e que não é tributado em sede de IRS passe a ser, como pediu em novembro o Tribunal de Contas.

A proposta de Jorge Lacão acabaria por tornar o processo de atribuição dos subsídios mais simples, mais claro para os eleitores e contribuintes, mais transparente, conforme ao previsto na Constituição, fiscalmente mais justo e mais equitativo entre todos.

A missão do grupo de trabalho não se afigura fácil: está sob alguma pressão para tomar decisões, uma vez que o conselho de administração teve o assunto nas mãos sete meses e não se entendeu para qualquer iniciativa.

As polémicas com subsídios aos deputados incluíram os de alguns eleitos dos Açores e da Madeira que pediam o reembolso de parte do valor do bilhete de avião, quando recebem da AR 500 euros semanais para essa despesa, e os de registo de moradas mais longe do Parlamento quando moram em Lisboa. Para rever o pagamento das deslocações para as ilhas ainda nenhuma bancada apresentou propostas.

No início de dezembro, Ferro Rodrigues foi cáustico com a administração por não ter agido, apesar dos seus vários pedidos de intervenção.

Além disso, as questões relacionadas com os deputados estão dispersas por vários diplomas, desde a Constituição ao estatuto e até regulamentos da AR, que têm peso legal muito diferente. Será preciso mexer neles, por isso é possível que este grupo de trabalho venha a funcionar em ligação com a Comissão da Transparência, que discute, há três anos, alterações legais nestas matérias.

O orçamento para 2019 prevê uma despesa de 3,1 milhões de euros com ajudas de custo a deputados – menos 500 mil euros do que em 2018 -, bolo do qual se pagam as deslocações entre a asssembleia e a residência; e 3,23 milhões de euros para o transporte dos deputados para deslocações no exercício de funções.