Constituição impede redução do preço dos combustíveis (pelo menos para já)

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A esquerda e a direita juntaram-se contra o Governo e aprovaram a redução do imposto sobre os combustíveis, mas isso não significa que o preço final que os condutores portugueses pagam nas bombas de gasolina desça de imediato.

As propostas de PSD, CDS e PCP para a redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), que incide sobre o preço dos combustíveis, foram aprovadas no Parlamento, o que é uma boa notícia para os condutores portugueses, afectados pelos consecutivos aumentos no preço da gasolina. Todavia, a aprovação não implica a descida imediata dos preços dos combustíveis.

Foi, aliás, esse o argumento utilizado pelo Governo e pelo PS no debate no Parlamento, alegando que os preços finais dos combustíveis são definidos pelas distribuidoras. Assim, a redução do imposto pode não ser de imediato reflectida no preço da gasolina e do gasóleo a pagar nas bombas.

Por outro lado, as três propostas aprovadas ainda vão ser discutidas na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças e terão, posteriormente, que ir a votação final global, como destaca o Diário de Notícias.

Depois disso, o projecto de lei do CDS ainda terá que ser promulgado pelo Presidente da República. No caso dos projectos de resolução de PSD e PCP, que têm a forma de recomendações ao Governo, podem nem sequer vir a ter aplicação prática. O Governo pode, simplesmente, optar por os ignorar.

Mas o DN lembra ainda que há outro problema com o projecto de lei do CDS, pelo facto de a Constituição referir que os deputados “não podem apresentar projectos de lei que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”.

É a chamada “lei travão” que preconiza que as “medidas com repercussões orçamentais têm de ser remetidas para o Orçamento do Estado do ano posterior, o que significa que só podem entrar em vigor a 1 de Janeiro do ano seguinte”, como refere o DN.

Desta forma, o mais provável é que o fim da sobretaxa dos combustíveis só venha a entrar em vigor em Janeiro de 2019, como destaca o Público, notando que o PS vai tentar “arrastar” a discussão na Comissão Parlamentar.

Deputado do PS acusa BE e PCP de “traição”

Após a votação no Parlamento, o deputado socialista Ascenso Simões classificou como “uma traição” o voto favorável do PCP e do BE que permitiu a aprovação do diploma do CDS para a eliminação do ISP.

Lembrando os “acordos bilaterais que levaram à constituição do actual Governo” e à aprovação dos três últimos Orçamentos do Estado, o deputado do PS nota que “os votos cruzados do PSD e CDS, de um lado, e do PCP e BE, do outro, transportaram o Parlamento para o simbolismo do PEC IV e ao tempo seguinte de chegada da ‘troika'”.

“A fotografia de hoje é muito má de ver”, sustenta o parlamentar socialista, afirmando que “o mais lamentável desta votação é que ela assume a dupla vertente populista e demagógica dos partidos mais à esquerda da esquerda”.

Ascenso Simões argumenta também que “não é aceitável um acordo das direitas com as esquerdas da esquerda que ponha em causa a governação a prazo”.

Apontando em especial o dedo ao Bloco, depois de recordar que o partido liderado por Catarina Martins assumiu a “vontade de ser uma força de Governo em 2019”, Ascenso Simões refere que “ao assumir o populismo da descida dos impostos, ao não negar a guerra fratricida que mantém com o PCP para saber quem é mais barulhento na contestação, abdica de qualquer credibilidade essencial à governação futura”.