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O presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins
O Tribunal de Contas (TdC) detetou deficientes práticas de gestão na Administração Central dos Sistemas de Saúde (ACSS) em 2011 e incumprimentos que seriam susceptíveis de aplicar sanções aos responsáveis do conselho directivo, segundo um relatório hoje divulgado.
Os resultados da auditoria financeira à Administração Central do Sistema de Saúde relativa a 2011 indicam que a “fiabilidade das demonstrações financeiras” deste organismo “é desfavorável”.
As “deficientes práticas de gestão” foram observadas na ACSS ao nível do recrutamento de recursos humanos, no uso de viaturas, no incumprimento de princípios contabilísticos e orçamentais e na violação de regras de despesa pública.
No relatório, o Tribunal de Contas considera que estas práticas assumem particular peso por se tratar da entidade que tem como atribuições a coordenação, controlo e financiamento dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
O TdC concluiu ainda que a ACSS “não foi nem eficiente, nem eficaz na elaboração da consolidação de contas” do SNS e no processo de financiamento hospitalar.
Entre várias irregularidades apontadas, o tribunal diz que a ACSS não aplicava a redução de cinco por cento nas despesas de representação pagas aos membros do conselho directivo, como determinava a legislação de 2010.
Algumas situações “são passíveis de gerar responsabilidade financeira sancionatória punível com multa aos membros do conselho directivo da ACSS”, no entanto o TdC decidiu não aplicar sanções.
Esta decisão de relevar as sanções deveu-se ao cumprimento de alguns critérios expressos na lei: a ausência de anterior recomendação do Tribunal de Contas para a correcção da ilegalidade apontada e o facto de as faltas apontadas só poderem ser imputadas por negligência dos seus autores.
O Ministério da Saúde e a ACSS referem que as recomendações do Tribunal de Contas foram “acolhidas e integralmente implementadas”, tratando-se de “incorrecções formais” que foram “justificadas e relevadas”, sublinhando que se trata de um documento com factos de 2011, segundo uma resposta de fonte oficial do Ministério da Saúde enviada à agência Lusa.
/Lusa
