O Parlamento aprovou, esta sexta-feira, em votação final global a lei que vai regular a atividade das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros em viaturas ligeiras descaracterizadas.
O projeto foi aprovado com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, com a abstenção do PAN e os votos contra do PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes.
A redação final do diploma que vai regulamentar as plataformas eletrónicas como a Uber, a Cabify e a Taxify conta com 22 páginas, no qual figuram as medidas que os deputados votaram a 14 de março, ponto a ponto, saídas da proposta de lei do Governo e dos projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PSD, bem como das propostas de alteração apresentadas por PCP, PS, PSD e CDS-PP.
Entre outras medidas, a legislação prevê a obrigatoriedade de um curso de formação para os motoristas, cuja carga horária será definida por portaria do Governo, novas licenças a atribuir aos parceiros e plataformas, além de obrigar todos os motoristas a terem um contrato de trabalho com as empresas parceiras.
As plataformas vão ter ainda de pagar ao Estado uma contribuição para “compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades e estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de mobilidade urbana”.
Trata-se de uma espécie de taxa sobre a comissão que cobram por cada viagem, que deverá fixar-se entre 0,1% e 2%, mediante uma portaria a ser estabelecida pelo Governo.
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