PS, PCP e BE entenderam-se, esta sexta-feira, para uma alteração ao Código do Trabalho sobre transmissão de estabelecimento, que garante o direito à oposição do trabalhador na transferência de empresa.
Antes, o trabalhador não podia recusar-se à transmissão do seu contrato de trabalho, o que, mais recentemente, suscitou polémica – nomeadamente com os processos de transferência na PT/Altice.
O anúncio foi feito num comunicado conjunto dos três partidos que apoiam o Governo minoritário do PS, a que se seguiu uma conferência de imprensa, na Assembleia da República, em Lisboa.
Os três partidos, que negociaram esta solução nas últimas semanas, afirmam que o mais importante é o direito consagrado ao trabalhador de opor-se à transferência, conforme concordaram os deputados Rita Rato, do PCP, e José Soeiro, do BE.
Outro dos pontos do acordo prevê, ainda, que, em caso de transferência para uma empresa do grupo, mas com outro nome, sejam garantidos direitos, pessoais ou relacionados com convenções coletivas.
Na lei negociada, prevê-se ainda uma participação do Governo na fiscalização de processos de transmissão de estabelecimento.
São reforçadas as sanções para as empresas acusadas desta prática e também alargado o direito à informação sobre a empresa, além de se clarificar a questão da “unidade económica”, evitando-se que um grupo de trabalhadores seja transferido como se fosse parte de uma empresa.
Apesar de a lei não se aplicar retroativamente, Rita Rato e José Soeiro admitiram, aos jornalistas, que a nova lei pode ajudar trabalhadores que tenham processos pendentes, nomeadamente em recursos nos tribunais, por exemplo, com a PT e a Altice.
Os três partidos pretendem rapidez na aprovação do diploma no Parlamento, o que deverá acontecer até final do mês, para estar em vigor em fevereiro.
Para a deputada do PS, Idália Serrão, este “é um dia histórico para o direito do trabalho em Portugal”, sublinhando igualmente a importância do direito de oposição do trabalhador.
“Pela primeira vez os três partidos de esquerda, PS, BE e PCP, chegaram a acordo para fazer alterações ao Código do Trabalho, com uma garantia, da defesa e da salvaguarda dos direitos dos trabalhadores”, afirmou.
José Soeiro sublinhou a importância do direito à oposição – “os trabalhadores não são mercadorias” – e da participação do Governo na fiscalização destes processos de transmissão.
Para Rita Rato, o mais importante foi mesmo garantir o direito de oposição do trabalhador, um resultado que se consegue “com o contributo decisivo do PCP e da luta dos trabalhadores”, e que o PS não tinha no seu projeto inicial. “Vai tornar muito mais difícil que as empresas usem este mecanismo para despedir trabalhadores”, afirmou.
Os comunistas propuseram, desde o início, que existisse um parecer vinculativo do Governo para a transmissão de estabelecimento, ficando, na solução negociada, um reforço dos poderes do executivo nas “condições de transparência”.
Ainda assim, a bancada do PCP leva a proposta a votação ao plenário da Assembleia.
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