Partidos com reembolso total do IVA e sem limites para angariação de fundos

Lusa

Esta quinta-feira, foi aprovada a lei do Tribunal Constitucional que retira os limites à angariação de fundos por parte dos partidos e prevê que estes possam pedir a devolução total do IVA sobre todas as despesas.

Com a lei aprovada esta quinta-feira no Parlamento, os partidos deixam de ter um valor máximo para os fundos angariados e passam a poder pedir a devolução do IVA de todas as duas despesas.

Além disso, a Entidade das Contas e Financiamentos Públicos passa a ter poderes sancionatórios, como a aplicação de coimas por irregularidades nas contas dos partidos e das campanhas eleitorais.

De acordo com o Público, o PSD, PS, BE, PCP e PEV votaram a favor das novas regras enquanto o CDS-PP e o PAN votaram contra.

A nova lei deixa de impor limites na angariação de fundos. Até agora, os partidos só estavam autorizados a ter receitas de angariação de fundos no valor anual de 1.500 vezes o IAS, o que perfaz em 2017 o montante de 631.980 euros.

No caso do IVA, a lei estipula apenas que os partidos estão isentos, através do pedido de restituição, do IVA “suportado na totalidade de aquisições de bens e serviços”.

Antes, a isenção do IVA recaía sobre a “aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte”.

As críticas à nova lei vieram dos centristas que acusaram, no debate desta quinta-feira, as outras bancadas de fazerem alterações de financiamento encapotadas em mudanças nos poderes da Entidade de Contas, escreve o Público.

O deputado António Carlos Monteiro avisou que o fim do teto máximo arrisca transformar os partidos em “empresas de angariação de fundos” e considera “grave” o alargamento da devolução do IVA a todas as atividades partidárias.

No que diz respeito ao PCP, o deputado António Filipe reiterou que o partido é contra – apesar de ter votado favoravelmente – por considerar “inaceitável” a ingerência na vida financeira dos partidos por parte da Entidade de Contas, refere o jornal.

Ao PS, a questão do IVA pode ser favorável, já que tem no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa pelo menos sete processos contra a Autoridade Tributária no valor de “vários milhões de euros” cuja devolução o partido reclama do Estado.

Luís Patrão, o responsável financeiro do PS, recusa que estas sejam alterações para beneficiar o PS. “Não somos beneficiados. Nós estávamos a cumprir com a lei ao pedir a devolução do IVA das despesas das campanhas eleitorais, quem não estava era a Autoridade Tributária”, afirma.

De acordo com o jornal, o socialista admite ainda que participou na elaboração das alterações à lei, mas garante que “não há aqui favores”.