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O novo regime tarifário da água está a gerar contestação dos municípios, visível nas reações no Norte do país às propostas de parcerias públicas da Águas de Portugal (AdP) para gerir a distribuição.
A AdP está a propor a 116 municípios assumir a gestão da água em baixa, ficando responsável por todo o processo numa altura em que está em curso a reestruturação do setor com a harmonização das tarifas em todo o país.
A maioria dos 19 autarcas da Comunidade Intermunicipal (CIM) do Douro não aceita as condições propostas pela subsidiária Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro (AdTMAD) por entenderem que “levaria a que muitos municípios tivessem, no prazo de cinco anos, de subir quatro a cinco vezes o preço da água“, disse à agência Lusa o presidente Francisco Lopes.
A mesma argumentação tem a maioria dos nove autarcas da CIM de Trás-os-Montes, segundo o presidente Américo Pereira, que criticou, ainda, o facto de não fazer uma “diferenciação entre o meio rural e urbano“.
As comunidades de municípios de Trás-os-Montes prometem agora articular posições.
A Câmara de Vila Nova de Paiva, no Distrito de Viseu, opõe-se à entrega a uma nova entidade, a Águas do Norte, fruto da fusão entre a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro com a Águas do Douro e Paiva, de todo o fornecimento de água.
O autarca local, José Morgado, argumentou que a proposta “se demonstra penalizadora para o concelho e munícipes”, realçando que “a tarifa da água sofreu agora uma atualização para 40 cêntimos” e que com o modelo proposto passaria para “60 cêntimos”.
A agência Lusa contactou também comunidades de municípios de outras zonas do país, como o Alentejo, Oeste, Tâmega e Sousa que disseram não terem sido chamadas a pronunciar-se sobre qualquer proposta, embora alguns autarcas confirmassem saber da “tentativa da AdP para tomar conta de todo o sistema: distribuição em alta e baixa”.
A região de Aveiro foi pioneira neste modelo da gestão completa da água numa parceria pública celebrada em 2009.
Os dez municípios acionistas da Águas da Região de Aveiro já fizeram a convergência tarifária, nos últimos cinco anos, num processo contestado por aqueles que praticavam os preços mais baixos, dado que, embora gradual, exigiu “saltos” maiores.
Contactada pela Lusa, a Câmara do Porto fez saber que “não concorda com a entrega do fornecimento de água em baixa à Águas do Douro e Paiva”.
Em Matosinhos, a autarquia tem o serviço de água concessionado a uma empresa privada, mas presidente Guilherme Pinto adiantou ser “absurdo procurar nessas concessões [parcerias públicas] fortalecer o défice de uma empresa [Águas de Portugal], que existe por más opções“.
Os autarcas receiam, ainda, que a reestruturação vise equilibrar o défice da AdP para mais tarde o setor das águas ser privatizado.
Municípios vs Águas de Portugal
Confrontado pela Lusa com as críticas dos autarcas, o administrador da AdP, Manuel Fernandes Thomaz, respondeu que “não há necessidade de andar para aí a contestar um modelo que não é imposto, é completamente voluntário, quem não quiser, pura e simplesmente diz que não quer”.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) manifestou publicamente a sua oposição às propostas de lei aprovadas no início de fevereiro na Assembleia da República, que atribuem a fixação das tarifas e a harmonização das mesmas em todo o país, num prazo de cinco anos, à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), dotada também de poderes para aplicação de multas e cobrança coerciva.
A ANMP anunciou que enviou ao presidente da República um parecer do constitucionalista Gomes Canotilho que sustenta que a nova legislação “usurpa as atribuições e competências que a Lei atribui aos municípios, ferindo a sua autonomia regulamentar, patrimonial e financeira constitucionalmente consagradas”.
O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) contestou já, também, esta reestruturação e, em comunicado, valorizou “a posição dos municípios que recusam abdicar das suas competências e resistem às investidas do Governo/Águas de Portugal, garantindo a defesa dos direitos das populações, dos trabalhadores e dando um contributo importante para derrotar o processo de privatização“.
/Lusa
