BE quer que menores possam contestar em tribunal pais que lhes neguem mudança de sexo

Menores de 16 anos de idade a requerer mudanças de sexo, sem ser obrigatório apresentar um relatório médico, e a mover acções judiciais contra a eventual recusa dos pais em iniciarem esse processo. Estas são as principais propostas de Governo, Bloco de Esquerda e PAN para as alterações à lei de 2011.

A proposta do Governo e os projectos do Bloco de Esquerda (BE) e do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), sobre mudança de sexo e auto-determinação de género, foram debatidas, nesta terça-feira, no Parlamento, devendo baixar à Comissão sem votação, disseram à Lusa fontes da maioria.

A ideia, segundo um deputado não identificado, é tentar negociar um texto único, de substituição, tendo por base a proposta de lei do Governo e os diplomas de BE e PAN. Havendo acordo, é elaborado um texto consensual que depois é votado, num só dia, na generalidade, especialidade e em votação final global.

No debate, na Assembleia da República, as propostas provocaram uma divisão entre os partidos de esquerda e o PAN, e a direita, PSD e CDS.

O ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, abriu as hostilidades com a afirmação de que a possibilidade de uma pessoa alterar o sexo na sua identificação é “uma questão de direitos humanos” e terminou com o apelo para que esta não se torne numa “querela partidária de curto prazo”.

Uma questão de direitos, foi o que reclamaram também, com mais ou menos veemência, as deputadas Isabel Moreira (PS) e Sandra Cunha (BE), ou, ainda, André Silva do PAN, autores dos dois projectos.

À direita, PSD e CDS, anunciaram a sua oposição aos três diplomas, contestando o que definiram como a possibilidade de os menores “processarem os pais”, caso estes rejeitem a mudança de sexo.

Menores a moverem acções judiciais contra recusa dos pais

A proposta do BE refere que o pedido de mudança de sexo deve ser feito pelos representantes legais do menor, “mediante consentimento expresso” deste. E se os pais não concordarem com essa mudança de sexo, o menor poderá mover uma acção judicial, para vincar o seu direito.

“Em caso de recusa dos representantes legais em efectuar o requerimento aludido (…) o menor, representado nos termos do n.º 2 do artigo 1881.º do Código Civil, pode intentar acção judicial”, salienta a proposta do BE, conforme cita o Sol, realçando que, nesse seguimento, “o tribunal deverá decidir atendendo aos princípios de autonomia progressiva e do superior interesse da criança constantes da Convenção sobre os Direitos da Criança”.

Esclarecendo a proposta, o deputado bloquista José Soeiro disse no Parlamento que não se trata de “processar os pais”, o que nem é permitido por lei.

“O Estado deve proteger, como faz em todos os processos de promoção de protecção dos menores, e em caso de diferendo, representando esses menores, para garantir o superior interesse desses menores que é ver a sua identidade respeitada“, apontou Soeiro.

Já o PCP, através de Rita Rato, defendeu que esta é uma matéria que necessita de “uma discussão mais profunda e esclarecida”, na especialidade.

Reconhecimento civil das pessoas intersexo

A proposta de lei do Governo e os projectos de BE e PAN estabelece o regime da identidade de género, nomeadamente no que respeita à previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexo (pessoa que nasce com uma anatomia reprodutiva ou sexual que não se encaixa na definição típica de sexo feminino ou masculino).

De acordo com a proposta de lei, deixa de ser preciso um relatório médico para a mudança no registo civil e é alargada a possibilidade desse pedido a pessoas a partir dos 16 anos (actualmente a idade mínima é de 18 anos).

A proposta do executivo aborda também “questões de existência de protocolos médicos na saúde para pessoas intersexo” e a possibilidade de “crianças trans poderem usar na escola o nome com que se identificam”, referiu.

[sc name=”assina” by=”ZAP” source=”Lusa”]