Só os professores ficam de fora da regularização de precários na Função Pública

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O ministro José António Vieira da Silva.

O Governo propõe o alargamento do programa de regularização de precários a todas as carreiras da Função Pública, com excepção dos professores que estão abrangidos por um concurso de vinculação extraordinária.

Inicialmente, aquando da criação do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), em Fevereiro passado, o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, tinha notado que a medida ia “abranger casos relativos a postos de trabalho que, não abrangendo carreiras de regime especial que têm as suas próprias regras de vinculação, respondam a necessidades permanentes dos serviços da administração central directa e indirecta, incluindo empresas públicas”.

O PREVPAP excluía assim as ditas carreiras especiais, embora não especificasse quais. Agora, o Governo muda de estratégia e alarga o programa de regularização de precários a toda a Função Pública, conforme noticia o jornal Público que teve acesso ao projecto de portaria que foi enviado na quarta-feira aos Sindicatos e ao Parlamento.

A excepção são os professores que estão abrangidos por uma “legislação reguladora da integração extraordinária de pessoal”, atesta a portaria conforme transcreve o Público.

Abrangidos pelo PREVPAP estão “todos os trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado sujeitos a uma hierarquia e a um horário de trabalho, que assegurem necessidades permanentes e que não têm um vínculo jurídico adequado”, refere a portaria citada pelo Público.

“Os trabalhadores do sector empresarial do Estado que assegurem funções permanentes sem vínculo considerado adequado” poderão igualmente, ser considerados na regularização de precários, sublinha o documento.

Os precários terão um período de 60 dias para, por iniciativa própria, se candidatarem aos quadros permanentes do Estado.

Estas candidaturas serão analisadas por 14 Comissões de avaliação bipartida, uma para cada Ministério, que serão constituídas por representantes das pastas das Finanças, do Trabalho e da respectiva tutela, por um dirigente do serviço e por dirigentes dos três sindicatos da Função Pública.