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O Governo quer que a avaliação das casas para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) passe a ser responsabilidade dos municípios. Esta tarefa cabe atualmente à Autoridade Tributária.
De acordo com a proposta de lei entregue na última quarta-feira no Parlamento, o executivo quer “promover a descentralização das competências atualmente exercidas pela administração direta do Estado no âmbito da avaliação do património imobiliário para efeitos fiscais”, destaca o Jornal de Negócios.
Desta forma, as autarquias serão a única entidade a contratar os peritos avaliadores para definir o Valor Patrimonial Tributário (VPT), analisar os pedidos de reavaliação de imóveis e a decidir sobre as reclamações dos proprietários. No entanto, o pagamento do imposto continuará a ser feito à Autoridade Tributária.
As câmaras municipais só não poderão avaliar imóveis afetos à defesa nacional, forças e serviços de segurança e imóveis detidos pela Segurança Social.
O objetivo é que esta transferência de competências se inicie no próximo ano e esteja concluída até ao final de 2021.
Segundo o Diário de Notícias, a discussão da proposta de lei está agendada para dia 16 na Assembleia da República.
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