O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a criação do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, que deverá arrancar até 31 de outubro deste ano e entrar em vigor até 31 de dezembro de 2018.
No final da reunião do Conselho de Ministros de hoje foi anunciada a aprovação do programa, que pretende abranger todas as pessoas que se encontrem a desempenhar funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços da administração central, local ou no setor empresarial do Estado, sem vínculo contratual, através de uma avaliação efetuada “mediante a solicitação do trabalhador”.
De acordo com o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, este programa será implementado através de “comissões a instalar em todos os ministérios”.
As comissões terão uma “característica muito específica” já que integram representantes dos ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e das Finanças, assim como o membro do Governo de cada uma das tutelas e das organizações representativas dos trabalhadores.
O programa deverá arrancar até 31 de outubro deste ano e entrar em vigor até 31 de dezembro de 2018, disse Vieira da Silva.
O ministro sublinhou que a integração dos precários não será feita através de um modelo aplicável a todas as situações, uma vez que há casos distintos.
Vieira da Silva disse aos jornalistas que o Governo “não parte de um número fixo” de pessoas relativamente ao universo abrangido.
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