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Fernando Seara, ex-presidente da Câmara Municipal de Sintra
O ex-presidente da Câmara de Sintra começa a ser julgado na terça-feira, acusado de oito crimes de prevaricação, por alegadamente adjudicar em 2005, sem concurso, obras a duas empresas, no total de 208 mil euros.
Segundo o Ministério Público, o antigo presidente da autarquia e um dirigente municipal contrataram duas empresas para empreitadas de iluminação pública no concelho e “as adjudicações foram todas feitas verbalmente, sem quaisquer consultas prévias a outras entidades concorrentes”.
O presidente da autarquia entre 2002 e 2013 e o antigo chefe da Divisão de Iluminação Pública e Eletricidade, Vítor Ferreira, foram acusados pelo Ministério Público de oito crimes de prevaricação, mas só Fernando Seara vai a julgamento, porque o dirigente municipal não foi pronunciado pelo juiz de instrução.
A pronúncia manteve as acusações ao autarca, que responde por oito crimes de prevaricação, previsto na Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, que pune quem decidir contra o Direito com intenção de “prejudicar ou beneficiar alguém”.
Na acusação, a que a agência Lusa teve acesso, o Ministério Público refere que Vítor Ferreira contratou, por ordem do presidente, a empresa João Jacinto Tomé para seis obras de iluminação pública, no total de 157.987 euros, e a Pinto & Bentes para duas empreitadas, por 50.668 euros.
As obras, realizadas em ruas e estradas de Queluz, Vila Verde, Monte Abraão, Agualva e Lourel (Estrada Nacional 9), variaram entre 9.786 e 47.286 euros, sem qualquer concurso ou consulta, e ainda não foram pagas pela câmara, lê-se na acusação.
A investigação foi desencadeada pela Câmara de Sintra, já no mandato de Basílio Horta (PS), que remeteu para o Ministério Público um conjunto de 39 obras que teriam sido adjudicadas sem concurso público às duas empresas.
No inquérito, o Ministério Público concluiu que quatro obras realizadas pela Pinto & Bentes foram precedidas de concurso público e, das restantes 35, foram arquivadas 27 por não obrigarem à realização de concurso, devido ao valor, ou porque, entretanto, prescreveu o prazo para procedimento criminal.
Entre as adjudicações fora dos procedimentos criminais estão a iluminação do Palácio de Monserrate, gerido pela sociedade Parques de Sintra-Monte da Lua, de que o município é acionista, entregue à João Jacinto Tomé, por 123.970 euros, e a iluminação da Rua Crisóstomo de Sá, em Queluz, contratada à Pinto & Bentes, por 50.951 euros.
No inquérito refere-se ainda que “não foram recolhidos nos autos quaisquer indícios da prática dos crimes de recebimento indevido de vantagem, de corrupção passiva ou participação económica em negócio”, matéria objeto de arquivamento, tal como os crimes de abuso de poder e de violação de normas de execução orçamental, estes porque prescreveram.
O Ministério Público salientou que as adjudicações foram sempre feitas pelo dirigente municipal e que o autarca “sempre esteve ao corrente de tudo o que se passava”, participando depois em reuniões com o objetivo do pagamento das obras.
Na fase de instrução do processo, Fernando Seara alegou que as obras decorreram no âmbito de um contrato de concessão de distribuição de eletricidade entre a câmara e a EDP e tomou “uma decisão política” sobre as prioridades das empreitadas de iluminação pública.
A Câmara de Sintra deduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos, no sentido de ser ressarcida de valores que vierem a ser determinados nas ações judiciais interpostas no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
As duas empresas pretendem ver reconhecidos pela autarquia pagamentos na ordem dos 561.970 euros e de 299.085 euros, mas o pedido de indemnização contra os arguidos não foi admitido no processo.
O magistrado do Ministério Público também não deduziu pedido de indemnização civil por entender não existir “prova de que os factos imputados aos arguidos na acusação tenham causado prejuízo à Câmara Municipal de Sintra”.
A primeira audiência do julgamento de Fernando Seara está marcada para 8 de novembro, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, em Sintra.
Contactado pela agência Lusa, o advogado e atual vereador na Câmara de Lisboa declinou comentar o processo.
/Lusa
