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O Tribunal Superior de Justiça de Londres decidiu esta quinta-feira que o Parlamento britânico tem de votar sobre o início do processo de saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit).
“O Tribunal não aceita o argumento avançado pelo Governo” sobre a inutilidade de uma votação parlamentar, anunciaram os três juízes experientes do Supremo, que analisaram as queixas que argumentavam que, se o Reino Unido aderiu à União Europeia por decisão do Parlamento, só o mesmo Parlamento pode decidir sobre a saída.
O representante dos magistrados que leu a sentença afirmou que “o mais importante princípio da Constituição do Reino Unido é que o Parlamento é soberano“, e por isso o Governo de Theresa May não pode acionar o artigo 50 para a saída do Reino Unido da UE sem aprovação dos deputados.
Esta decisão judicial, passível de recurso para o Supremo Tribunal, poderá adiar o plano do Executivo para efetivar a saída do Reino Unido da União Europeia, aprovada em referendo realizado a 23 de junho por 51,9% dos votantes.
O Governo britânico já anunciou que vai recorrer da decisão.
O ministro Liam Fox lembra que “o país votou para sair da União Europeia num referendo aprovado no Parlamento. O governo está determinado em respeitar o resultado desse referendo”.
O artigo 50 do Tratado da UE diz que a saída de um Estado-membro deve ser feita “de acordo com os seus requisitos constitucionais”
ZAP / Lusa
