Marcelo Camargo / Agência Brasil
O Presidente brasileiro, Michel Temer
A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou esta segunda-feira, com 366 votos a favor, a polémica emenda constitucional conhecida como PEC 241, que visa impor um teto e congelar o aumento dos gastos públicos no país por 20 anos.
A PEC 241 – que foi enviada aos parlamentares pelo Presidente brasileiro, Michel Temer – precisava do voto de 308 deputados para passar. Houve ainda 111 votos contra e duas abstenções.
Michel Temer desdobrou-se em esforços para fazer passar o diploma, tendo mesmo exonerado temporariamente três ministros com mandatos de deputado para poderem votar, além de organizar um jantar com mais de 200 parlamentares para apelar à votação favorável.
O Executivo vê a PEC 241 como fundamental para conter o crescimento do endividamento interno, que hoje responde por cerca de 70% do Produto Interno Bruto (PIB).
A proposta coloca um limite a todos os gastos governamentais, que só poderão ser corrigidos pela inflação do ano anterior. Haverá possibilidade de alteração deste índice de correção somente no 10º ano após a lei entrar em vigor.
Enquanto os apoiantes do Governo alertam que este teto para os gastos públicos é essencial para reequilibrar as contas públicas e induzir o crescimento da economia e a criação de emprego, a oposição tem repetido que a proposta põe em causa políticas sociais, prejudicando especialmente a saúde e a educação.
Atualmente, a Constituição destina uma percentagem mínima da arrecadação do Estado que deve ser destinada a estas duas áreas.
Apesar de a proposta gerar várias críticas por parte de diversos setores da sociedade brasileira, inclusive da Procuradoria-Geral da República, foi vista com bons olhos pelo Fundo Monetário Internacional (FMI).
A longa sessão ficou marcada por debates acalorados e apresentações de requerimentos por parte de apoiantes do Governo, no sentido de acelerarem os trabalhos, e da oposição, com tentativas de atrasá-los para adiar a votação.
A sessão contou também com ações de protesto, podendo ver-se, por exemplo, numa bancada uma faixa a dizer “241 PEC da morte“.
Por outro lado, no plenário, alguns seguravam uma faixa onde se lia “o PT quebrou o Brasil, nós estamos consertando”, referindo-se ao Partido dos Trabalhadores, da ex-Presidente Dilma Rousseff.
Em São Paulo, dezenas de estudantes ocuparam o escritório da Presidência da República para protestar contra a aprovação do documento.
Na tentativa de tratar a proposta, deputados do PT e do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) apresentaram na sexta-feira um pedido de suspensão imediata da tramitação da PEC junto do Supremo Tribunal Federal (STF), mas na segunda-feira o magistrado Luís Roberto Barroso negou a solicitação.
Após esta aprovação, a PEC segue para uma segunda votação na Câmara dos Deputados, que deve ocorrer num prazo de pelo menos cinco sessões, e depois será encaminhada para o Senado, onde também será votada duas vezes, sendo necessários 49 votos favoráveis.
Michel Temer tinha avisado, antes da votação, em entrevista à rádio Estadão, que se a PEC não fosse aprovada, haveria aumento de impostos.
/Lusa
