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O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa
A câmara de Lisboa vai pagar 100 milhões de euros à Bragaparques pelos terrenos da antiga Feira Popular e do Parque Mayer, de acordo com a proposta que o presidente da autarquia vai apresentar na próxima reunião.
António Costa anunciou esta terça-feira que chegou a um “acordo global” com a Bragaparques e que o iria apresentar na próxima reunião de câmara.
Na proposta que vai à reunião de câmara, datada desta quinta-feira e a que a agência Lusa teve acesso, pode ler-se que o acordo “prevê a restituição à sociedade Bragaparques – Estacionamentos, S.A. e à sociedade P. Mayer S.A. as quantias desembolsadas a título de preço e encargos fiscais e administrativos, actualizados pelo índice de inflação, na aquisição daqueles terrenos”.
No total, o município vai pagar 101.673.436,05 euros à Bragaparques e à P. Mayer (empresa da Bragaparques) pelos terrenos.
Desse valor, 77.379.997,00 euros correspondem ao pagamento pelo lote 2 dos terrenos da Feira Popular e aos encargos fiscais e emolumentares pagos na sua aquisição.
A esse valor acresce 3.259.345,00 do Imposto Municipal sobre Imóveis e Impostos do Selo dos terrenos da Feira Popular pagos até 2013 e 2.810273,05 euros relativos a obras que a P. Mayer suportou nos mesmos terrenos.
Por fim, sobram 18.223.821,00 euros respeitantes à restituição dos encargos suportados pela P. Mayer com a aquisição dos Prédios do Parque Mayer.
No documento, as partes comprometem-se a desistir das diversas acções judiciais que envolvem os terrenos da Feira Popular e os Prédios do Parque Mayer.
Contudo, as partes remetem para tribunal arbitral a resolução de questões que não alcançaram acordo.
Entre elas está a exigência do município de Lisboa de ser ressarcido até três milhões de euros pelo que pagou a ocupantes e arrendatários de instalações dos Prédios do Parque Mayer.
A Câmara de Lisboa justifica este acordo com o interesse na “consolidação, na sua esfera jurídica, da propriedade e da posse” daqueles terrenos.
Da parte da P. Mayer, há o interesse em “encontrar rapidamente uma solução para as várias questões que têm vindo a arrastar-se ao longo dos anos (…) com sérias implicações a nível económico, financeiro e empresarial”.
Quando a Feira Popular abriu para a última temporada, em 28 de Março de 2003, a Câmara de Lisboa, então presidida por Pedro Santana Lopes, tencionava criar um novo parque de diversões, mais moderno — na época, a feira estava envelhecida e degradada — e reabilitar o Parque Mayer.
Só ao fim de três anos viria a ser realizada uma permuta entre os dois terrenos. Antes, foi aprovada uma primeira permuta, posteriormente anulada, e foi chumbada a criação de um fundo de investimento imobiliário.
Em 2005, os terrenos do Parque Mayer, pertença da Bragaparques, passaram para a posse da Câmara de Lisboa, e a empresa de Domingos Névoa recebeu metade do lote de Entrecampos, anteriormente municipal.
Em Julho daquele ano, a Bragaparques invocou o direito de preferência na hasta pública para adquirir o resto dos terrenos de Entrecampos, de 59 mil metros quadrados, por 57,1 milhões de euros — o valor de licitação por metro quadrado era de 950 euros e a P. Mayer SA, empresa da Bragaparques, pagou 967 euros. Mais tarde, o negócio seria inviabilizado por um tribunal.
Em 2012, o Tribunal Central Administrativo declarou nula a permuta entre a Câmara de Lisboa e a empresa Bragaparques, que recorreram.
O processo teve muitas consequências a nível judicial, mas também a nível político. Em 2007, o então presidente da autarquia, Carmona Rodrigues, foi constituído arguido neste processo, tal como vereadores do seu executivo. A 09 de Maio, a câmara ‘caiu’ por falta de quórum devido à renúncia dos mandatos dos vereadores do PSD, do PS e do Bloco de Esquerda, sendo convocadas eleições intercalares antecipadas, que seriam ganhas por António Costa.
Mais de dez anos depois da abertura da última época, Lisboa continua sem Feira Popular.
/Lusa
