O Procurador-Geral da República do Brasil, Rodrigo Janot, enviou esta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer a favor da anulação da posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil da Presidência.
De acordo com Rodrigo Janot, houve desvio de finalidade na nomeação para “tumultuar” as investigações da Operação Lava Jato e retirar a competência do juiz federal Sérgio Moro para julgar Lula da Silva.
“A nomeação e a posse do ex-presidente foram mais uma dessas iniciativas, praticadas com a intenção, sem prejuízo de outras potencialmente legítimas, de afetar a competência do juízo de primeiro grau e tumultuar o andamento das investigações criminais no caso Lava Jato”, afirma o Procurador-Geral da República no parecer.
A 28 de março, no entanto, em outras duas ações que contestavam a posse, o procurador manifestou-se favorável à nomeação de Lula da Silva, tendo agora mudado a sua posição em relação à posse.
Desta vez, Janot afirma que decidiu fazer um exame detalhado das provas: “Elementos mais amplos constantes destes mandados de segurança e de procedimentos investigatórios criminais de conhecimento notório ou de acesso público permitem rediscussão ampla da validade do ato na via mandamental”, afirma o procurador no novo parecer.
Janot cita agora uma conversa escutada na Operação Lava Jato, na qual Lula e o ministro do gabinete pessoal da presidente Dilma Rousseff, Jaques Wagner, citam a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber.
Nessa conversa, Lula pede ao Governo que procure a magistrada, que era juíza relatora de um pedido da defesa do ex-presidente para suspender as investigações contra si. Rosa Weber rejeitou o pedido. Segundo o procurador, o diálogo mostra que Lula tentou “interferir” nas investigações.
“Embora sejam corriqueiras audiências solicitadas por advogados com juízes para discutir processos judiciais e não haja ilicitude na realização dessas reuniões, a movimentação de aparato estatal, sobretudo autoridade do mais alto escalão, para defesa de interesses privados, põe em evidencia tentativa de intervenção do senhor LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA no funcionamento regular das instituições, valendo-se de importante aparato estatal, em temas afetos às investigações do caso Lava Jato”, acusa o procurador.
O procurador citou ainda o episódio em que a Presidência da República enviou a Lula o termo de posse para ser utilizado “em caso de necessidade”, caso não pudesse comparecer à cerimónia.
“A atitude é inegavelmente inusual e reforça o conjunto de indícios de desvio de finalidade, porquanto a posse de agentes públicos deve ocorrer mediante assinatura do respectivo termo, pessoalmente ou por procuração específica”, disse Janot.
Segundo a Presidência, o termo de posse foi enviado para que Lula assinasse e o devolvesse à Casa Civil. No dia 17 de março, o Palácio do Planalto negou que a assinatura do termo de posse tenha sido antecipada para garantir foro privilegiado de modo imediato a Lula no Supremo Tribunal Federal.
A validade da posse do ex-presidente no cargo de ministro da Casa Civil deve ser julgada pelo STF na próxima semana. O juiz Gilmar Mendes, relator das ações em que a posse foi suspensa, aguardava este parecer da PGR para iniciar o processo para julgamento de mérito.
A 18 de março, Gilmar Mendes suspendeu a posse de Lula na Casa Civil, por entender que a nomeação do ex-presidente teve por objetivo retirar a competência do juiz Sérgio Moro para investigá-lo.
A investigação na Operação Lava Jato apura o suposto favorecimento de Lula na compra de um apartamento da empreiteira OAS, no município de Guarujá, em São Paulo, e em benefícios numa quinta frequentado pelo ex-presidente, em Atibaia, interior de São Paulo.
Em recursos apresentados ao Supremo Tribunal, a Advocacia-Geral da União (AGU) confrontou o entendimento de Gilmar Mendes sobre suposta intenção do Governo de nomear Lula para beneficiá-lo com o foro privilegiado (imunidade jurídica) nas investigações da Lava Jato.
Além disso, a AGU alega que a avaliação do juiz é equivocada, porque parte da premissa de que o Supremo é um lugar para proteção contra impunidade, o que não é verdade, segundo o órgão.
A defesa de Lula argumenta que o juiz federal Sérgio Moro tenta intervir na organização política do país.
