(dr) Laura Haanpaa

Uma Lei publicada em 2018, bem como um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), levaram a Autoridade Tributária a desistir de vários processos movidos contra contribuintes que contestaram a tributação de mais-valias pela venda de acções em 2010. Um desses contribuintes é Luís Filipe Vieira, presidente do Benfica, que viu o Fisco devolver-lhe 1,6 milhões de euros.

Até Julho de 2010, a venda de acções de empresas detidas por pessoas singulares por mais de 12 meses estava isenta de mais-valias. Luís Filipe Vieira terá vendido acções antes dessa data, mas, mesmo assim, foi taxado pelo Fisco pelas mais-valias obtidas.

O presidente do Benfica contestou a cobrança do Fisco em tribunal, alegando uma aplicação ilegal da norma.

Fonte da Autoridade Tributária explica ao Jornal de Notícias que “houve lugar à restituição de 1,6 milhões de euros [a Vieira] e à desistência de um recurso

para o tribunal superior, em face de uma decisão desfavorável ao Fisco, em processo no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra”.

O Fisco teria até 31 de Dezembro passado para reavaliar os processos que correm em Tribunal, “no sentido da redução da conflitualidade“, como aponta o mesmo diário.

No caso específico de Vieira, havia ainda um acórdão dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que excluíam a tributação das mais-valias, o que motivou que o Fisco desistisse do processo, devolvendo o dinheiro ao presidente do Benfica.

Essa mesma postura foi assumida pelo Fisco noutros processos semelhantes que se referiam à tributação de mais-valias pela venda de acções em 2010.

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