Castração química. Bloco de Esquerda é contra veto a projeto de lei do Chega (e explica porquê)

A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considerou que o projeto de lei do Chega “não preenche os requisitos do ponto de vista constitucional”. O Bloco de Esquerda votou contra e explicou porquê.

O projeto de lei do Chega não vai ser discutido no plenário da Assembleia da República na próxima sexta-feira. Uma deliberação na Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais determinou que o diploma “não preenche os requisitos para subida ao plenário”. Ainda que a decisão final de agendamento tenha sido remetida para o presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues, este retirou o debate do agendamento.

Em causa está o facto de o projeto de lei determinar a criação da pena acessória de castração química temporária para pessoas condenadas por abusos sexuais a menores, o que, alegadamente, fere a Constituição da República Portuguesa, no n.º 2 do artigo 25.º (“Direito à integridade pessoal”): “Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.”

Segundo o Diário de Notícias, a deliberação da Comissão Parlamentar foi aprovada com os votos a favor do PS, PCP e da deputada Joacine Katar Moreira, e com a abstenção do PSD e do PAN. Por sua vez, o Bloco de Esquerda, o CDS e o Chega votaram contra.

No Facebook, o líder parlamentar bloquista Pedro Filipe Soares justificou o voto contra. “Deve uma comissão parlamentar vetar projetos de lei e impedir a sua discussão e votação em plenário? Não deve. Uma comissão parlamentar não é a primeira instância do Tribunal Constitucional.”

“As comissões parlamentares são compostas por deputados e deputadas e reproduzem a representação partidária do plenário. Isto significa que, em situações de maioria absoluta, uma comissão parlamentar também tem uma maioria absoluta de membros eleitos pelo mesmo partido. Para garantir a liberdade de iniciativa, nenhuma maioria absoluta deve poder vetar iniciativas legislativas de outros partidos sob o argumento constitucional”, escreveu.

“Nestas e noutras situações, era indicado que os projetos poderiam conter inconstitucionalidades mas cumpriam os preceitos regimentais, possibilitando o debate e a votação em plenário, ao qual se seguirá o processo de especialidade. A avaliação da conformidade constitucional é feita apenas no final do processo e pelo Tribunal Constitucional”, acrescentou o líder da bancada do BE.

Desta forma, o partido entende que chumbar o projeto de lei do Chega numa comissão parlamentar “é a forma errada de responder à iniciativa”. Para Pedro Filipe Soares, importa expor o projeto e discuti-lo, porque o que prevê “é uma aberração política que atenta contra a dignidade humana”, o que faz da proposta “um dos melhores exemplos da nulidade do contributo” do Chega.

Além disso, “este veto do projeto de lei facilita a vitimização de André Ventura e isso é um favor que lhe é feito”.