Tiago Petinga / Lusa
Manifestantes contra os cortes nos colégios privados protestam no último dia do 21 Congresso do Partido Socialista
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga declarou a suspensão provisória da norma do Ministério da Educação que limitava as matrículas dos alunos à freguesia da escola, na sequência de uma providência cautelar interposta por um colégio com contrato de associação.
“Esta decisão aplica-se a um colégio, mas como muitos outros puseram ações, aguardamos em breve mais decisões”, afirmou à Renascença Rodrigo Queirós e Melo, diretor da Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (AEEPC).
No caso analisado pelo Tribunal Administrativo de Braga, o colégio argumentou que o Estado Português “violou as obrigações contratuais assumidas no contrato celebrado que impõe a gratuitidade e a manutenção do financiamento durante todo o período de vigência do contrato” e que o despacho normativo viola de forma clara “os princípios da liberdade de escolha, igualdade e proporcionalidade”.
A aceitação da providência cautelar suspende provisoriamente o despacho que determina que “a frequência de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação, na parte do apoio financeiro outorgado pelo Estado, é a correspondente à área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respetivo contrato”, ou seja, os alunos têm de viver na mesma freguesia onde o colégio está implementado.
Caso exista um efeito dominó de decisões judiciais semelhantes, isto pode impedir a decisão anunciada pelo Ministério da Educação de reduzir em 57% o número de turmas financiadas pelo Estado já no próximo ano letivo.
A AEEP “congratula-se com o sentido desta sentença judicial, esperando que o Ministério da Educação, de boa-fé, respeite a decisão da justiça e, em nome do superior interesse das crianças e suas famílias, revogue de imediato as normas agora suspensas.”
Em maio, o Movimento de Escolas com Ensino Público Contratualizado informou que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra também aceitou uma providência cautelar a favor dos colégios privados, relativamente ao mesmo despacho.
ZAP
Concordo que o trauma da esquerda seja com tudo o que é iniciativa privada, vá-se lá saber porquê... Coisas mal resolvidas do passado.
Mas aqui o problema é que os ignorantes não veem que com esta falta de apoio, quem mais padece são os mais desfavorecidos, que tinham nesta comparticipação uma hipótese de ter um ensino melhor (na grande maioria dos casos) e que de outra forma se têm de sujeitar à escola que não escolheram porque não têm posses para pagar o colégio. Ao contrário, quem tem mais possibilidades, continua a inscrever os filhos lá. Santa ignorancia...
Porque não atribuir a cada aluno um valor anual para o seu ensino (equivalente ao que ele custa na escola pública) e deixá-lo escolher onde o gastar: na pública, e não paga mais nada, ou na privada, suportando a diferença, se esta existir.
Acredito que a maioria das escolas ficavam às moscas, mas isso seria bom para os incentivar a melhorar a fim de cativar mais alunos!