Os selos Clean & Safe são gratuitos, mas isso não impede que estes comprovativos sejam vendidos na Internet. O Turismo de Portugal desconhece a prática e sublinha que a considera ilegal.
Os selos Clean & Safe são gratuitos e representam um compromisso para com as regras de higiene no combate à covid-19. Neste sentido, o Turismo de Portugal disse, no final de abril, que iria atribuir estes selos aos estabelecimentos que demonstrassem respeito pelas normas de higiene definidas pela Direcção-Geral da Saúde (DGS).
No entanto, apesar de os selos estarem circunscritos a atividade e empresas inscritas nos respetivos setores, o Público encontrou anúncios em lojas online, como o OLX, que promoviam a venda dos selos Clean & Safe por cerca de três euros.
Ao diário, um vendedor admitiu que já vendeu placas a várias pessoas e, questionado sobre se os interessados cumpriam os requisitos do Turismo de Portugal para a aquisição do comprovativo, o vendedor disse não ter qualquer responsabilidade nesse processo. O anúncio foi entretanto apagado da loja.
Contactada pelo Público, fonte oficial do Turismo de Portugal disse desconhecer o sucedido, afirmando que “não tinha, até à data, conhecimento desta situação“. A entidade frisou que a venda de selos em plataformas online não é legal, já que “o selo Clean & Safe trata-se de uma marca registada em nome do Turismo de Portugal sendo que a sua utilização só é permitida em casos previamente definidos – neste caso, por quem aderir ao selo e receber o kit com a marca para sua utilização”.
Ao diário, o advogado Rui Neves Ferreira explicou que, “considerando a ausência de consentimento do titular do direito (neste caso o Turismo de Portugal), podemos estar perante um crime de contrafacção e imitação ilegal
da marca, previsto e punido pelo Código da Propriedade Industrial com pena de prisão até três anos”.Além disso, não deve ser descartada “a hipótese de estarmos perante um crime de burla“, já que, sendo a emissão do selo gratuita, “estaremos perante uma situação em que alguém tenta obter enriquecimento ilegítimo para si, por meio de engano sobre factos que astuciosamente provoca e que causam à pessoa que acaba por adquirir esse selo, e à própria [entidade] Turismo de Portugal, prejuízo patrimonial. Sendo que, neste caso, a moldura penal é também de três anos de prisão”.
Ainda assim, o especialista frisa que combater este tipo de crime não é fácil. Quem compra os selos “muitas vezes não valoriza o facto de se tratar de uma marca imitada ou contrafeita”, algo que acaba por criar “um fenómeno de desvalorização da própria marca registada com a consequente perda de confiança no sistema de registo de marcas. O selo acaba por perder a sua ‘força'”, explicou Rui Neves Ferreira.
Segundo o site do Turismo de Portugal, 20.393 estabelecimentos ou atividades passaram a ostentar o selo Clean & Safe, como sinal de cumprimento das regras e orientações da DGD. Até agora, só três negócios viram o selo ser-lhes retirado.
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"Ainda assim, o especialista frisa que combater este tipo de crime não é fácil"
tudo é díficil para quem não se quer mexer. à entidade que imprime os selos, basta incluir um QR code no dito, que depois qualquer pessoa aponta o telelé e verifica no site da entidade se o código é válido.
É tão simples, que há gente a fazer isto grátis, ao fim de semana e disponibiliza o projecto em open-source na net. Qualquer software developer monta isto em menos de uma semana.....