SEF deu visto a estrangeiro proibido de entrar na Europa

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras terá concedido autorização de residência a um cidadão de nacionalidade paquistanesa que tinha sido alvo de uma medida de segurança de interdição de entrar no espaço Schengen, a pedido das autoridades norueguesas.

O Diário de Notícias avança que um dos casos mais graves identificados na auditoria do Gabinete de Inspeção (GI) do SEF, que provou a existência de centenas de vistos deferidos à margem da lei, entre milhares de que há suspeita terem sido validados, é a de um visto de residência concedido a um paquistanês proibido de entrar no espaço Schengen.

Estas proibições podem ser aplicadas a imigrantes ilegais que foram expulsos ou até a suspeitos ou condenados por crimes graves. Com o visto português, este estrangeiro pode circular livremente na União Europeia (UE).

O mesmo jornal avança também que o Gabinete de Inspeção do SEF apanhou, só numa direção regional, mais de dois mil casos em situação irregular.

A informação surge no seguimento da notícia de que uma auditoria interna, realizada pelo mesmo órgão – o Gabinete de Inspeção do SEF – teria concluído haver suspeitas de corrupção e vistos ilegais sem o requisito obrigatório de prova de entrada legal no nosso país.

O novo diretor desse serviço, Carlos Moreira, optou por arquivar a auditoria que propunha, além do mais, sanções disciplinares a seis funcionário, inclusive Luís Gouveia – ex-diretor nacional adjunto, suspeito de ter permitido a legalização de estrangeiros, sem que fossem cumpridos os requisitos exigidos por lei -, que acabou até por ser promovido.

A autorização de residência do cidadão paquistanês foi concedida em Alverca pela inspetora que coordenava o posto de atendimento. Segundo o jornal, a funcionária em causa terá ignorado a medida de segurança registada no Sistema de Informações Schengen.

Auditoria com suspeitas de corrupção e vistos ilegais

Além do demais, a auditoria detetou também indícios de corrupção de um funcionário e um inspetor.

Em relação a estes dois, terão sido extraídas duas certidões criminais ainda pela anterior direção do SEF e abertos inquéritos posteriormente enviados ao Ministério Público. No entanto, a Procuradora-Geral da República disse “não conseguir localizar” os referidos processos.

A auditoria foi instaurada em 2016, quando quem dirigia esta autoridade ainda era Luísa Maia Gonçalves, para investigar “eventuais irregularidades em procedimentos administrativos na regularização excecional de estrangeiros nos termos do artigo 88, nº 2”.

Esta lei permite que estrangeiros que tenham entrado de forma legal em território nacional e tenham já contrato de trabalho possam requerer a legalização. No entanto, este requisito – a prova de entrada de forma legal no país – foi eliminado de forma irregular em 2015, levando então à abertura desta auditoria.

Ao ex-diretor nacional adjunto, Luís Gouveia, segundo fontes que acompanharam a investigação, os auditores atribuíram a responsabilidade de ter dado aos serviços a orientação irregular e de ter mandado alterar o sistema informático do SEF para que fosse eliminando o campo do “visto administrativo” e permitisse que fossem agendados os pedidos sem este requisito.

As situações mais comuns encontradas como conclusão da auditoria diziam respeito a cidadãos da Índia, Paquistão e Nepal que eram inscritos no sistema como brasileiros. Com essa cidadania ficavam isentos do visto de entrada e eram agendados.

A auditoria encontrou também autorizações de residência concedidas a estrangeiros que tinham dado informações falsas, como contratos de trabalho que não correspondiam à entidade empregadora, ou bilhetes de avião que não coincidiam com a declarada data de entrada.

Nas conclusões da auditoria era proposto como sanção disciplinar para Luís Gouveia uma multa, devido à violação de prossecução de interesse público, de zelo, de imparcialidade e de lealdade.

Após o arquivamento do processo, o ex-diretor nacional adjunto foi destacado como oficial de ligação na Representação Portuguesa em Bruxelas – passando ainda a auferir mais de 10 mil euros por mês.

O coordenador do Gabinete de Inspeção, o coronel Rui Baleizão, demitiu-se esta semana, um ano após a renovação da sua comissão de serviço, no final de 2016, por mais três anos.