Vista de Londres com as restrições da lei que irá limitar a liberdade de panorama em nome dos direitos de autor
A sua liberdade de partilhar as fotos que tira em espaços públicos pode estar prestes a sofrer uma grande limitação. Uma lei que será discutida no Parlamento Europeu na próxima semana poderá impedir, em nome da proteção dos direitos de autor, a partilha de imagens com determinados elementos na paisagem.
Todos os dias, milhões de europeus quebram leis de direitos de autor, muitas vezes sem saber. Em países como aFrança, Itália e Bélgica, simples fotografias tiradas na rua podem constituir eventuais infrações aos direitos de autor.
Por exemplo, se for apanhado a publicar uma foto da Torre Eiffel à noite, por exemplo, pode ser penalizado: há uma empresa que detém os direitos de autor da iluminação da torre que lhe pode pedir, a qualquer momento, uma compensação pela publicação dessas fotos.
A chamada liberdade de panorama – o direito de usar fotos de espaços públicos sem restrições, sem precisar pedir autorização ao proprietário do edifício ou ao detentor dos direitos de autor – é garantida na maioria dos países europeus, incluindo em Portugal, mas encontra-se agora em risco devido a uma reforma da legislação que está a ser negociada no Parlamento Europeu.
A ideia inicial da reforma era harmonizar as leis de direitos de autor no espaço comunitário, estendendo a liberdade de panorama aos poucos países que ainda não a salvaguardam.
Sem liberdade de panorama, poderia ter que fazer isto às fotos das suas férias em Londres
A eurodeputada Julia Reda
, relatora do projeto de reforma, propôs ao Parlamento Europeu “garantir que o uso de fotografias, vídeos ou outras imagens de obras que estão localizadas de forma permanente em espaços públicos sejam permitidas“, acabando com leis como as de França.No entanto, um grupo de eurodeputados tentou introduzir uma cláusula sobre o uso não-comercial nas regras da liberdade de panorama, o que obrigaria a uma autorização prévia para que as imagens sejam publicadas, subvertendo o objetivo da reforma da legislação.
Em alguns casos, o impacto dessa cláusula significaria que partilhar as fotos das suas férias no Facebook ou publicá-las na Wikipedia para ilustrar um artigo passa a ser ilegal.
O argumento usado pelos que apelam à introdução da cláusula é o de que restringir o “uso comercial” seria aceitável, afetando apenas fotógrafos profissionais e a indústria cinematográfica – mas as coisas não são bem assim.
Na prática, qualquer indivíduo que publicar fotos pessoais numa rede social é também afetado por esta limitação, dado que muitos destes sites incluem nos seus termos de uso que os utilizadores cedam o direito de usar comercialmente os conteúdos publicados e exigem aos utilizadores que não façam upload de fotos que infrinjam direitos de autor de terceiros.
Qualquer pessoa que use as redes sociais para partilhar mesmo fotos privadas que incluam algum edifício moderno ou mesmo uma rua incorre, assim, num risco legal. A alternativa para contornar a situação é risível: apagar da fotografia os elementos abrangidos por direitos de autor, ou substituí-los por ilustrações dos mesmos.
Vista de Londres com as restrições da lei que irá limitar a liberdade de panorama em nome dos direitos de autor
O relatório será votado por todos os eurodeputados no dia 9 de julho em Estrasburgo, na reunião plenária do Parlamento Europeu. Num artigo de opinião no britânico The Guardian, Jimmy Wales, um dos fundadores da Wikipedia, apela aos cidadãos que assinem uma petição e apelem aos eurodeputados dos respetivos países que votem contra a emenda 421 da Imprementação da Directiva 2001/29/EC.
AF, ZAP
Decerto que as coimas devem reverter para ajudar a banca europeia e os seus CEO´s, que não devem estar a ganhar o que ganhavam e demorar assim mais 2 ou 3 anos até se considerarem milionários!...