António Pedro Santos / Lusa
O juíz desembargador Rui Rangel
O juiz Rui Rangel foi esta terça-feira demitido da magistratura pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), devido ao seu envolvimento no processo criminal Operação Lex, revelou à agência Lusa fonte do CSM.
A decisão de expulsar o magistrado foi esta terça-feira tomada por maioria dos membros do plenário do Conselho Superior da Magistratura com um voto vencido. Inicialmente, o envolvimento de Rui Rangel na Operação Lex levou à sua suspensão provisória de funções no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), em 9 de novembro de 2018.
O juiz regressou à 9.ª secção criminal do TRL, após ter expirado o prazo da sua suspensão. Agora, o CSM, órgão de gestão e disciplina dos juízes, encerrou o processo disciplinar aberto ao desembargador com aplicação da pena de expulsão de funções.
A juíza Fátima Galante, arguida no processo Operação Lex juntamente com o ex-marido e juiz Rui Rangel, foi sancionada com aposentação compulsiva pelo Conselho Superior da Magistratura, disse à Lusa fonte deste órgão de disciplina.
Segundo o Público, os dois magistrados vão recorrer da decisão do CSM. Relativamente ao voto vencido, o jornal apurou que se trata de José Manuel Cardoso da Costa, antigo Presidente do Tribunal Constitucional e atual vogal designado pelo Presidente da República.
Fontes ligadas ao processo explicaram que o juiz votou vencido porque tem dúvidas relativamente à prova apresentada na instrução do processo disciplinar e ao uso que se faz dela, uma vez que foi recolhida num inquérito no qual ainda não houve acusação, nem julgamento.
O presidente da Associação Sindical de Juízes, Manuel Soares, afirmou encarar com apreensão e tranquilidade esta decisão. “Temos de olhar para isto com um sentimento misto: por um lado de apreensão por percebermos que há juízes que podem estar envolvidos em atos que são de tal maneira graves que os tornam inaptos para a função que exercem, mas por outro lado com tranquilidade por percebermos que há um sistema que funciona e deteta estes casos
“, disse à agência Lusa.Manuel Soares disse também estar tranquilo, porque o “sistema tem capacidade para lidar com estes casos e de expulsar estes juízes”. “Nos últimos 16/17 anos, foram expulsos vários juízes com processos disciplinares. Penso que este é o 20.º caso”, concluiu.
O processo-crime Operação Lex, que está ainda em fase de inquérito, tem 14 arguidos e investiga suspeitas de corrupção/recebimento indevido de vantagem, branqueamento de capitais, tráfico de influências e fraude fiscal.
Fátima Galante e Rui Rangel são dois dos arguidos neste caso, que envolve, entre outros, o presidente do Benfica, Luís Filipe Vieira, o vice-presidente do clube Fernando Tavares, e ainda João Rodrigues, advogado e ex-presidente da Federação Portuguesa de Futebol.
As diligências do processo decorreram em 30 de janeiro de 2018, não havendo ainda acusação. O processo está a cargo do MP junto do Supremo Tribunal de Justiça.
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...já vai tarde. Mas então se foi demitido, não tem direito a compensações pois não?
e já agora vai ter uma reforma garantida por quem, ah pois, como agora é um pobre desempregado, a segurança social vai ter de ajudar com alguns largos milhares ao ano.
Por que não mudar de vez o nome de segurança social para PPR?