O PS avançou com sete acções contra a Autoridade Tributária, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, reclamando a devolução de mais de um milhão de euros do IVA gasto em várias campanhas eleitorais.

A TSF apurou que os socialistas apresentaram sete acções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa depois de a Autoridade Tributária (AT) lhe ter recusado o reembolso do IVA gasto em várias campanhas eleitorais.

De acordo com a Rádio, os dois maiores processos envolvem verbas de 900 mil euros euros. Mas esta é apenas, uma pequena parte dos valores que estão em causa, uma vez que o PS ainda aguarda a resposta do Fisco quanto à devolução do IVA das campanhas eleitorais mais recentes.

O secretário nacional para a administração do PS, Luís Patrão, que é o responsável pelas contas do partido, confirma estes dados à TSF, mas recusa-se a revelar números concretos, notando apenas, que estão em causa “alguns milhões de euros”

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Luís Patrão também sublinha que o PS conta com a “celeridade do fisco, pois é muito dinheiro pendente”, numa altura em que os socialistas estão em falência técnica, com dívidas superiores a 20 milhões de euros.

Lei não é clara

Nenhum outro partido pede ao Fisco o reembolso do IVA das campanhas e tudo tem a ver com a interpretação da Lei. Os socialistas são os únicos que consideram que ela viabiliza a devolução, mas não é esse o entendimento da AT, conforme repara Luís Patrão na TSF.

A Rádio aponta para um parecer da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos do Tribunal Constitucional que constata que os partidos receberiam a dobrar do Estado, com a devolução do IVA, uma vez que este reporta a despesas que já são financiadas pelas subvenções públicas.

A AT estará a recusar o reembolso ao PS em função desta posição. Mas aquilo que consta da Lei não é devidamente claro, dando azo a diferentes interpretações, conforme analisa na TSF o presidente da associação Transparência e Integridade, Luís de Sousa.

O Bloco de Esquerda e o PCP já manifestaram a intenção de clarificar a Lei no Parlamento. Luís de Sousa lembra, contudo, que esse cenário foi sugerido pelo próprio Fisco em 2002, sem que a orientação tenha sido seguida pelos deputados.

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