Manuel de Almeida / Lusa

Os dois maiores partidos, PS e PSD, juntaram-se para aprovar a lei que regula a aceitação de ofertas de viagens a titulares de cargos políticos.

A notícia é avançada pelo Correio da Manhã. Segundo o jornal, os dois partidos vão permitir a aprovação na especialidade — com a abstenção do PSD — da possibilidade de entidades públicas e privadas convidarem titulares de cargos políticos e públicos, dentro de certas regras.

No caso dos convites feitos por entidades privadas, a aceitação exige que as mesmas tenham “relevância para o cargo” e que o evento em causa esteja relacionado com titular do cargo ou com o exercício das funções. Esta limitação não se aplica a convites feitos por entidades públicas.

Está ainda prevista a obrigação de registar ofertas acima de 150 euros e quem aceitar os convites fica inibido de participar em qualquer decisão ou procedimento que envolva a entidade que fez a oferta, como esclareceu o grupo parlamentar do PS em comunicado.

A aprovação das novas regras poderá ter consequências no arquivamento do inquérito crime que visa os deputados e ex-governantes que aceitaram os convites da Galp para assistir a jogos do Euro 2016 realizados em França.

Esta é a opinião do jurista Rui Pereira ouvido pelo CM. O ex-ministro da Administração Interna considera que os processos, que levaram à demissão de três secretários de Estado

do Governo PS, podem ser arquivados. Mesmo em caso de condenações, estas podem ficar sem efeito pela aplicação retroativa da lei mais favorável.

A proposta deverá passar com os votos favoráveis do PS e PCP e a abstenção do PSD, apesar dos votos contra do Bloco de Esquerda, do CDS e do deputado independente Paulo Trigo Pereira.

O grupo parlamentar socialista argumenta que as alterações propostas “não alteram a lei penal sobre esta matéria e não definem nada de inovador sobre os seus conceitos, nem sobre o que já consta do Código do Governo”. O esclarecimento defende que torna “mais exigente e claro o regime de ofertas e hospitalidade e as consequências do seu incumprimento”.

Em dezembro, o Ministério Público decidiu não levar a julgamento os governantes que aceitaram o convite da petrolífera para assistirem aos jogos de Portugal no Euro 2016. No entanto, o pedido foi recusado pelo Tribunal de Instrução Criminal. Na altura, a magistrada responsável pela decisão foi dura na censura ao comportamento dos visados.

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