PS e PSD arriscavam transformar (finalmente, sim) PGR na Rainha de Inglaterra

A ex-procuradora-geral da República (PGR) Joana Marques Vidal reconheceu esta quarta-feira que, caso as propostas parlamentares de alteração do Estatuto do Ministério Público fossem aprovadas, o PGR seria transformado, finalmente, na “Rainha de Inglaterra”.

Recuperando, com ironia, uma imagem utilizada por Pinto Monteiro (seu antecessor) para justificar a alegada falta de poderes do PGR, Joana Marques Vidal precisou aos jornalistas no final da conferência Como Combater a Corrupção sem Autonomia que essa comparação tinha a ver com as alterações ao Estatuto do MP apresentadas pelos grupos parlamentares e não com a proposta do Governo, com a qual em linhas gerais concorda.

Numa sessão realizada em Lisboa, em que criticou as propostas avançadas pelo PSD e PS, Marques Vidal adiantou que caso todas as alterações fossem efetivamente levadas à letra da lei, estariam a retirar o poder ao PGR de propor a nomeação dos cargos dirigentes dos departamentos de investigação criminal, incluindo do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), que trata dos processos ligados à corrupção e restante criminalidade económico-financeira mais grave e complexa.

A ex-PGR alertou que tais propostas levariam a uma transferência de competências nessa matéria do PGR para o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), “confundindo competências que tem que ser necessariamente separadas”.

Joana Marques Vidal falava pouco antes das propostas de alteração à composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) feitas pelo PS e pelo PSD terem sido chumbadas em sede de comissão parlamentar, sendo aprovada a proposta do Governo.

No entender de Joana Marques Vidal, o PGR tem de continuar a ser o responsável pela direção da atividade funcional e hierárquica do Ministério Público (MP) e o CSMP responsável pela avaliação de mérito, pelo poder disciplinar e pela gestão de quadros (colocação de magistrados mediante regras).

“Qualquer proposta que altere este equilíbrio de poderes e confunda as competências de certa forma põe em causa um modelo que é um modelo de equilíbrio de poderes”, declarou Joana Marques Vidal, notando que as propostas parlamentares levariam a um “desequilíbrio”, afetando o funcionamento interno do MP.

Joana Marques Vidal acrescentou que “mais grave do que isso” seria o facto de tais propostas parlamentares permitirem a “possibilidade de uma eventual interferência do poder político naquilo que é a gestão processual e a atividade do MP, pondo em causa a autonomia [do Ministério Público]”, e, dessa forma, também a independência dos tribunais. Tudo somado, concluiu, poria em causa o “princípio da separação de poderes num Estado de Direito Democrático”.

Joana Marques Vidal admitiu, em contrapartida, que a proposta de aditamento que o PS apresentou na terça-feira terá resolvido na generalidade a questão do paralelismo entre a magistratura judicial e do MP, designadamente em matéria remuneratória, mas vincou que o paralelismo não se resume às questões salariais, pois tem também a ver com autonomia e independência.

A ex-PGR considerou que só a proposta do grupo parlamentar PCP assegura a autonomia financeira do MP, indo mais longe do que a própria proposta do Governo que prevê a autonomia financeira da Procuradoria-Geral da República.

Greve continua apesar do chumbo

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considerou “positivo” o chumbo das propostas do PSD e PS para alterar a composição do Conselho Superior do Ministério Público, mas disse seria “prematuro” desconvocar a greve.

Confrontado com o chumbo em sede de comissão parlamentar das propostas do PSD e PS, António Ventinhas respondeu à Lusa que isso é uma “evolução positiva” e um sinal que a discussão do Estatuto do MP está a ir “num bom caminho”, mas que seria “prematuro” da parte do sindicato desconvocar os restantes dois dias de greve.

António Ventinhas referiu que as informações que o sindicato tem são no sentido de que só foram discutidos alguns artigos do Estatuto do MP, incluindo a questão da composição do CSMP, mas que há outras matérias muito importantes que ainda não foram votadas.

Entre os pontos considerados importantes pelo sindicato está a questão da autonomia financeira do DCIAP, um dos temas também mencionados por Joana Marques Vidal.

O artigo em causa

O chumbo das alterações propostas pelo PS e PSD relativas à composição do CSMP aconteceu no início das votações do diploma do Governo de revisão do Estatuto do Ministério Público. Em causa está o artigo 22, sobre a composição do CSMP, sobre o qual o PSD e o PS apresentaram propostas de alteração que têm gerado polémica.

No início das votações na primeira Comissão parlamentar (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), o deputado socialista Jorge Lacão propôs que esse artigo fosse o primeiro a ser votado, o que acabou por acontecer.

Nas votações, a proposta do PSD teve o voto contra de todas as bancadas e a proposta do PS também foi chumbada, no número um do artigo 22 com todos os partidos a votar contra e só o PS a votar a favor e no número dois do artigo os votos contra do PCP e do PSD e a abstenção do CDS-PP e do BE.

Os deputados acabaram por aprovar o artigo 22 da versão da proposta de lei do Governo, com os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

O PSD propunha a redução do número de elementos do CSMP de 18 para 17 e aumenta a possibilidade de eleição pela Assembleia da República de cinco para sete elementos. O PS propunha que o número de procuradores regionais a eleger passassem de seis para quatro.

Os magistrados do MP cumpriram esta quarta-feira o primeiro de três dias de greve contra o que consideram ser tentativas de controlo político do Ministério Público.