O Governo polaco avisou esta segunda-feira que o mecanismo de condicionalidade do pacote financeiro europeu, que vincula a distribuição de fundos ao Estado de Direito, poderia também ser usado no futuro contra Portugal, Espanha ou Itália.
O vice-ministro polaco de Negócios Estrangeiros, Marcin Przydacz, assegurou em declarações ao canal de televisão TVP1 que o seu país continua determinado a bloquear a aprovação do orçamento comunitário 2021-2027 e do plano de reconstrução pós covid-19, no total de 1,8 mil milhões de euros, se esse instrumento não for removido.
“Também temos falado com parceiros do sul e mostramos-lhes que este tipo de instrumentos pode usar-se hoje contra a Polónia ou outros países da Europa Central, mas amanhã pode ser usado contra a Itália, Espanha ou Portugal“, afirmou.
Na sua opinião, não se trata apenas de uma questão polaca, mas de um debate sobre os “fundamentos” da União Europeia (UE) que afeta todos os países.
O chefe da diplomacia polaca considerou que o mecanismo de condicionalidade, que atribuiu a uma iniciativa alemã, é “arbitrário”, cria insegurança jurídica e não tem sustentação nos tratados da UE.
Przydacz acrescentou que a posição do seu país é “muito simples”: se o mecanismo for eliminado, Varsóvia não terá problema com o pacote económico, que os 27 países – incluindo a Polónia – aprovaram em julho.
Por seu lado, o vice-ministro da Justiça, Michal Wójcik, disse também numa entrevista publicada esta segunda-feira pelo jornal Rzeczpospolita que o mecanismo de condicionalidade não se baseia na “ordem jurídica” comunitária e acrescentou que a “UE abandonou os seus valores há muito tempo“.
“Alguém quer criar um estado federal e criar a possibilidade de influenciar o nosso sistema legal. Querem que tenhamos casamentos do mesmo sexo, que esses matrimónios possam adotar crianças e retirar a religião do espaço público”, indicou.
Questionado sobre a possibilidade de a Polónia sair da UE, o chamado “Polexit”, apontou que pertencer ao bloco “é um valor”, mas que a Polónia “não está à venda”.
A aprovação do orçamento plurianual da UE para 2021-2027 (1,08 biliões de euros) e do Fundo de Recuperação pós-pandemia que lhe está associado (750 mil milhões) encontra-se bloqueada pela Polónia e pela Hungria, que discordam da condicionalidade no acesso aos fundos comunitários ao respeito pelo Estado de Direito.
A ameaça de veto concretizou-se em 16 de novembro, numa reunião das representações permanentes dos Estados-membros junto da UE, na qual era suposto os 27 selarem o compromisso alcançado pela presidência alemã, e manteve-se no Conselho Europeu celebrado na semana passada por videoconferência. Na véspera do Conselho, Hungria e Polónia receberam o apoio da Eslovénia, que embora não ameace vetar o acordo, afirma compreender a posição daqueles países.
Na quinta-feira, em Budapeste, os primeiros-ministros da Hungria, Viktor Orbán, e da Polónia, Mateusz Morawiecki, voltaram a confirmar o seu veto, afirmando que a proposta atual “não é aceitável” e denunciando uma “motivação política” que pode “levar à desintegração da UE”.
A pedido dos outros Estados-membros da UE, a presidência semestral alemã está a liderar as negociações com a Polónia e a Hungria sobre esta matéria.
Portugal ao lado da Hungria e da Polónia
Witold Waszczykowski, antigo ministro dos Negócios Estrangeiros da Polónia, revelou, de acordo com o jornal Público, que Portugal esteve alinhado com a Hungria e com a Polónia nas críticas à proposta da Comissão Europeia que visava que as políticas orçamentais ficassem dependentes do respeito dos países pelo Estado de Direito e opôs-se à implementação desse mecanismo.
O Grupo de Visegrado, a Eslovénia, a Letónia e Portugal “jogaram do nosso lado”, disse Waszczykowski, eurodeputado eleito pelo Lei e Justiça.
Embora o Conselho Europeu não divulgue as atas das reuniões preparatórias, o Público teve acesso aos documentos oficiais da delegação alemã, uma prova adicional de que Portugal terá sido “muito crítico” do mecanismo de salvaguarda do Estado de Direito.
A 12 de novembro de 2018, Ana Paula Zacarias, secretária de Estado dos Assuntos Europeus, fez uma intervenção de fundo, na qual questionou a proposta da Comissão Europeia, “incluindo a falta de ligação entre o Estado de Direito e o orçamento”. A par de Portugal, também Itália, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Croácia manifestaram dúvidas e apresentaram críticas à iniciativa do executivo comunitário.
O gabinete de Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros, assegurou que o respeito pelo Estado de Direito “sempre foi uma linha vermelha” para o Governo e disse não ser verdade que Portugal tenha abandonado essa posição de princípio.
Porém, ao longo da negociação, “a posição do Governo foi sempre de disponibilidade para encontrar uma solução que permitisse alcançar um acordo global em que todos os estados-membros se revissem, que respeitasse o equilíbrio de um consenso – sempre difícil numa União a 27″.
[sc name=”assina” by=”ZAP” url=”” source=”Lusa”]
Se a Europa fosse, como devia, uma Confederação de estados soberanos, este disparate não tinha acontecido. A união política da Europa é uma necessidade, mas não pode adotar o modelo federal.