A comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais “chumbou” nesta quarta-feira uma proposta do PAN para a audição de constitucionalistas, fiscalistas e associações cívicas sobre a alteração à lei do financiamento dos partidos, vetada pelo Presidente da República.

Na hora de votar, apenas o CDS votou a favor e registou-se o voto contra dos restantes partidos – PS, PSD, PCP e BE.

O deputado do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) André Silva, que não tem assento na comissão, foi explicar o seu requerimento e até chegou a votar, por engano. PAN e CDS foram os únicos a votar contra o diploma, em dezembro.

André Silva justificou a sua proposta com a necessidade de promover “um debate alargado”, pedido pelo Presidente ao vetar a lei.

Para o deputado do PAN, o parlamento “deve ter a oportunidade de ponderar de novo a matéria”, num “debate alargado” que não deve ficar internamente pelos partidos, mas alargando a discussão a todos os partidos inscritos no Tribunal Constitucional sem assento parlamentar (15), constitucionalistas e fiscalistas (9) e três associações cívicas.

Mas à exceção do CDS, abertamente favorável às audições, todas as bancadas estiveram de acordo que o requerimento do PAN era intempestivo, dado que a lei “não está” sob a alçada da comissão.

Pode até acontecer, explicou o deputado comunista António Filipe, que o diploma vetado pelo Presidente em janeiro seja confirmado e que, portanto, não volte a ser apreciado na comissão. “Não faz sentido a admissão do requerimento”, afirmou o deputado socialista Jorge Lacão.

Se PS, PCP e PSD não falaram sobre a possibilidade de serem feitas audições, o BE, através de José Manuel Pureza, admitiu audições se o plenário decidir manter o processo legislativo no parlamento e os partidos admitirem alterar a lei.

O Presidente da República vetou, em 02 de janeiro, as alterações à lei do financiamento dos partidos políticos, “com base na ausência de fundamentação publicamente escrutinável quanto à mudança introduzida”.

O veto presidencial obriga os deputados a uma de duas opções: ou alteram o diploma, aprovado em dezembro por PSD, PS, BE, PCP e PEV e votos contra de CDS-PP e PAN, para ultrapassarem as dúvidas do chefe do Estado, ou confirmam a lei com uma maioria alargada de dois terços.

O diploma altera quatro leis relacionadas com a fiscalização e financiamento dos partidos políticos, prevendo que passa a ser a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) a responsável pela fiscalização das contas com a competência para aplicar as coimas e sanções.

Além desta e outras alterações de processo de fiscalização, o diploma muda outras disposições relativas ao financiamento partidário, entre os quais o fim do limite para as verbas obtidas através de iniciativas de angariação de fundos e o alargamento do benefício da isenção do IVA a todas as atividades partidárias.

A pedido do PSD, a reapreciação do diploma só será feita após o congresso do PSD e da eleição dos novos órgãos nacionais do partido, já sob a liderança de Rui Rio.

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