António Cotrim / Lusa
O Parlamento autorizou esta sexta-feira o Presidente da República a declarar a renovação do estado de emergência em Portugal a partir de terça-feira para permitir medidas de contenção da covid-19, com votos a favor de PS e PSD.
Votaram contra esta renovação do estado de emergência PCP, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. BE, CDS-PP e PAN abstiveram-se, enquanto a deputada não inscrita Cristina Rodrigues votou a favor.
Ao contrário do debate sobre o anterior estado de emergência, em que o Governo se fez representar pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, o primeiro-ministro marcou esta sexta-feira presença no Parlamento, às 09:00.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou na passada quinta-feira que iria propor ao Parlamento renovar a declaração do estado de emergência em Portugal por mais 15 dias, de 24 de novembro até 8 de dezembro, para permitir medidas de contenção da pandemia de covid-19.
No final de uma reunião sobre situação epidemiológica da covid-19 em Portugal, no Infarmed (Lisboa), o chefe de Estado defendeu que é “necessário renovar o estado de emergência” e justificou que “os números apontam para isso, a tendência aponta para isso, a pressão sobre o internamento e os cuidados intensivos aponta para isso, a experiência do passado recente aponta para isso, o que foi dito sobre o tempo cada vez mais longo que as medidas necessitam para serem eficazes aponta para isso”.
O novo estado de emergência será mais musculado do que o primeiro desta segunda vaga de covid-19, prevendo confinamento compulsivo e proibição de circulação.
Confinamento compulsivo
O diploma que renova este estado volta a permitir o confinamento compulsivo de pessoas infetadas ou em vigilância ativa, assim como o encerramento total ou parcial de estabelecimentos, serviços e empresas.
O texto estabelece igualmente que “podem ser impostas restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia”, incluindo a proibição da circulação em determinados períodos ou dias da semana, “devendo as medidas a adotar ser calibradas em função do grau de risco de cada município”.
Prevê também a proibição de circulação: segundo o projeto de decreto, fica parcialmente suspenso o exercício dos direitos à liberdade e de deslocação para que sejam permitidas estas restrições nos municípios, “podendo, para este efeito, os mesmos ser agrupados de acordo com os dados e avaliação das autoridades competentes, incluindo a proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana, bem como a interdição das deslocações que não sejam justificadas”.
Relativamente às deslocações consideradas justificadas, numa outra alínea estabelece-se que “devem prever as regras indispensáveis para a obtenção de cuidados de saúde, para apoio a terceiros, nomeadamente idosos, incluindo acolhidos em estruturas residenciais, para a frequência de estabelecimentos de ensino, para a produção e abastecimento de bens e serviços e para a deslocação por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém”.
O decreto indica que “pode ser limitada a possibilidade de cessação dos vínculos
laborais dos trabalhadores dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde”, tal como tinha avançado já nesta quinta-feira o jornal Público.Quinto estado de emergência da pandemia
O debate parlamentar terá a duração de cerca de uma hora e no final os deputados irão votar a renovação do quinto estado de emergência da pandemia, num plenário onde estarão no máximo 50 deputados, de acordo com as novas regras acordadas pela conferência de líderes devido à covid-19.
Da última vez que foi decretado o estado de emergência, há duas semanas, teve votos a favor de PS, PSD e CDS-PP, abstenções de BE, PAN e Chega e votos contra de PCP, PEV e Iniciativa Liberal.
Entre os partidos com assento parlamentar, que foram ouvidos esta semana em audiência pelo Presidente da República, PS e PSD mostraram-se favoráveis à renovação do estado de emergência, enquanto PCP, Iniciativa Liberal, PEV e Chega manifestaram a sua oposição.
O BE disse que decidirá o sentido de voto depois de analisar o decreto, o CDS apelou ao Governo que anuncie as medidas que pretende implementar para conter a propagação do novo coronavírus antes da votação e o PAN considerou inevitável manter-se o estado de emergência para permitir medidas de contenção da covid-19, mas defendeu que as restrições à circulação nos fins de semana devem ser repensadas.
O atual período de 15 dias de estado de emergência começou às 00:00 no passado dia 09 e termina às 23:59 da próxima segunda-feira, 23 de novembro.
Neste período está em vigor o recolher obrigatório nos concelhos de risco de contágio mais elevado e municípios vizinhos, medida que abrange 191 concelhos.
Nos termos da Constituição, para renovar por mais 15 dias este quadro legal que permite a suspensão do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias, o Presidente da República tem de ter ouvir o Governo e de autorização da Assembleia da República, que deverá votar este diploma na sexta-feira.
O estado de emergência vigorou em Portugal entre 19 de março e 02 de maio deste ano, com duas renovações, por um total de 45 dias.
Portugal contabiliza pelo menos 3.701 mortos associados à covid-19 em 243.009 casos confirmados de infeção, segundo o último boletim da Direção-Geral da Saúde (DGS).
[sc name=”assina” by=”ZAP” source=”Lusa” ]
Resumindo, o governo pode agora decretar a prisão domiciliária generalizada para os cidadãos, criminosos ou não.
A democracia não me parece ter sido suspensa, parece mais ter sido anulada.
Apesar de estas medidas já terem sido consideradas inconstitucionais, a constituição parece ter sido confinada.
Nunca esperei chegar a esta fase da minha vida e vir a viver num regime mais ditatorial do que o do antigo estado novo.
É apenas a minha opinião e o meu lamento.