Juiz do caso de violência doméstica desculpou agressões a criança (e pode escapar a processo)

A vítima do caso de violência doméstica que foi desvalorizado em tribunal, por ter cometido adultério, está “desgastada e cansada”. As condenações ao juiz envolvido surgem de todos os lados, mas o Conselho Superior da Magistratura dá a entender que não há motivos para abrir um processo disciplinar.

No acórdão da polémica, datado de 11 de Outubro passado, Joaquim Neto de Moura e Luísa Arantes atenuaram as penas atribuídas a dois homens condenados por violência doméstica, pelo facto de a vítima ter cometido adultério. A mulher foi sequestrada pelo amante e agredida pelo marido, com uma moca de pregos.

“Na Bíblia, podemos ler que a mulher adúltera deve ser punida com a morte“, cita o acórdão que invoca o Código Penal de 1886 e que refere também que há sociedades em que “a mulher adúltera é alvo de lapidação até à morte”.

O Conselho Superior de Magistratura (CSM), que fiscaliza a actuação dos juizes, já veio criticar os termos do acórdão. Os tribunais devem determinar “a justiça do caso concreto sem obediência ou expressão de posições ideológicas e filosóficas claramente contrastantes com o sentimento jurídico da sociedade em cada momento, expresso, em primeira linha, na Constituição e Leis da República, aqui se incluindo, tipicamente, os princípios da igualdade de género e da laicidade do Estado”, aponta em comunicado.

Porém, “nem todas as proclamações arcaicas, inadequadas ou infelizes constantes de sentenças assumem relevância disciplinar, cabendo ao Conselho Plenário pronunciar-se sobre tal matéria”, acrescenta. Subentende-se que é provável que não haja lugar a qualquer processo disciplinar.

Vítima está “desgastada e cansada”

A mulher agredida está ainda a ponderar se vai avançar com uma acção contra os juízes implicados ou contra o Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, revela a sua advogada, Erica Durães, ao Diário de Notícias.

“É evidente que nenhum ser humano se pode conformar com isto”, frisa ainda a advogada, notando que a sua cliente “está muito desgastada e cansada disto tudo”.

Entretanto, já terminou o prazo para recurso para o Tribunal Constitucional, mas o constitucionalista Jorge Reis Novais não duvida que “o TC destruiria aquele acórdão, que é de alto a baixo inconstitucional“, conforme declarações ao DN.

Juiz justificou agressões a criança de 4 anos

O juiz Neto de Moura tem concentrado, em particular, as críticas, apesar de o acórdão ter sido assinado também pela juiza Luísa Arantes. Isto deve-se ao facto de Neto de Moura ter um aparente historial de protecção a agressores traídos, com vários acórdãos com críticas a vítimas de violência doméstica que cometeram adultério.

Em Janeiro de 2013, reduziu a pena a um homem que agrediu uma mulher que tinha um bebé de nove dias ao colo, considerando que dar-lhe um murro e morder-lhe a mão não tinha a “gravidade bastante” para que a vítima se sentisse “aviltada” na sua “dignidade pessoal”.

Noutro caso, de Junho de 2016, o juiz absolveu um homem condenado em primeira instância por violência doméstica, a dois anos e quatro meses de prisão com pena suspensa, considerando que a vítima não era credível por ter cometido adultério.

“Uma mulher que comete adultério é uma pessoa falsa, hipócrita, desonesta, desleal, fútil, imoral. Enfim, carece de probidade moral”, escreveu o juiz.

O Correio da Manhã também apurou que Neto de Moura justificou as agressões de um pai a uma criança de 4 anos, num outro processo, alegando que os pontapés e bofetadas que lhe dava estavam “no limite do exercício do poder de correcção”.

Coro de críticas, da Internet à Igreja Católica

Entretanto, de vários lados surgem condenações ao polémico acórdão, nomeadamente com uma petição na Internet, intitulada “Não em nosso nome“, que, pelas 11 horas desta quarta-feira, já tinha sido assinada por mais de seis mil pessoas.

Esta petição apela à tomada de posição do CSM e do Provedor de Justiça, manifestando repúdio pela atitude do juiz e pedindo uma “reflexão urgente e séria” sobre o sistema de avaliação dos juízes, “para que casos como este sejam evitados no futuro”.

A Igreja Católica também se junta ao coro de críticas, com o secretário da Conferência Episcopal Portuguesa, o padre Manuel Barbosa, a notar que a referência do acórdão à Bíblia está “incorrecta ou incompleta”.

“No episódio do encontro de Jesus com a mulher adúltera, ele pede àqueles que não têm pecados para atirarem a primeira pedra. Eles acabam por se afastar, simplesmente”, sustenta o padre Manuel Barbosa, em declarações à agência ECCLESIA.

“Não se pode atenuar ou justificar qualquer tipo de violência, no caso a violência doméstica, mesmo em caso de adultério”, acrescenta o padre.