Miguel A. Lopes / Lusa

A DECO alerta que as informações prestadas pelos funcionários das Finanças, seja numa repartição ou através do balcão eletrónico, “não têm poder vinculativo”.

Em declarações à Renascença, o fiscalista Ernesto Pinto, da associação de defesa do consumidor, alerta que os “contribuintes têm de ter noção que toda a administração fiscal não está feita para ajudar as pessoas, mas sim para cobrar impostos”.

O fiscalista explica que quem vai a um serviço de Finanças tirar uma dúvida não deve tomá-la como garantida, já que estas respostas “não têm poder vinculativo”.

“O contribuinte acha muitas vezes que tem o seu problema resolvido, mas não é assim, porque depois pode ser surpreendido por uma interpretação completamente contrária quando submete a sua declaração de IRS e os serviços centrais informam que não está correto”, refere o fiscalista.

A DECO afirma ter detectado “inúmeras vezes” a existência de informações contraditórias recolhidas nos serviços das Finanças.

“Fazemos testes quer em balcões de serviços de Finanças, quer através da linha telefónica, quer através do balcão eletrónico e posso dizer que, se colocarmos a mesma pergunta – e pode ser uma simples, como ‘quanto é que tenho a pagar pelo IMT da minha casa’, que é o imposto que se paga quando se adquire um imóvel – no mesmo dia podemos ter três, quatro respostas diferentes

em função da pessoa que nos atende”, lamenta Ernesto Pinto.

Outro problema apontado pela DECO é o preço “inadmissível” de um parecer vinculativo, que pode custar pelo menos 2.550 euros.

O valor total pode chegar “a perto de 25 mil euros, dependendo – e utilizando a letra da lei – da ‘complexidade e da urgência do processo’, para ter uma informação vinculativa”, acrescenta o fiscalista à Renascença. “Ou seja, por vezes, para poder poupar cerca de 200 euros teria de gastar, no mínimo cerca de 2.500”, remata.

ZAP